Governo já entregou Programa de Governo. Leia aqui a versão completa

Já foi entregue o Programa de Governo, do executivo liderado por Luís Montenegro, no Parlamento.

O Governo aprovou na quinta-feira dez eixos prioritários para o programa do executivo, que foi entregue este sábado no Parlamento, e que será discutido pela Assembleia da República a 17 e 18 de junho. As prioridades passam pela reforma do Estado, passando pela “imigração regulada” e aumento de rendimentos, até “uma segurança mais próxima”.

Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a agenda transformadora inclui “dez prioridades de transformação, dez dimensões de reforma, que mudarão o país”.

Veja aqui o programa completo entregue este sábado no Parlamento.

O Programa de Governo assinala a integração de “dezenas de medidas oriundas dos programas eleitorais dos vários partidos”, referindo que se trata de um “testemunho da atitude sincera de diálogo leal e construtivo entre Governo e Oposições que agora e assim se inicia”. O documento sublinha que a reforma do Estado será assente em “quatro princípios: simplificação, digitalização, articulação e responsabilização”.

O Programa de Governo tem duas componentes que se complementam, constituída por uma Agenda Transformadora, que “identifica as reformas mais prioritárias” a realizar ao longo do mandato, e um Programa Setorial, que “detalha as políticas e medidas concretas a implementar” em cada área governativa.

“A Agenda Transformadora condensa a visão reformista do Governo e define os grandes eixos de mudança que nortearão os próximos quatro anos”, explica o executivo.

“A Agenda assenta em dez eixos de transformação que definem com clareza o rumo reformista para os próximos quatro anos. Inclui uma política de rendimentos que valoriza o trabalho, a poupança, o mérito e a justiça social; uma reforma profunda do Estado e uma guerra declarada à burocracia, para simplificar a vida dos cidadãos e das empresas; a criação de riqueza com base no crescimento económico e no aumento do valor acrescentado; uma política de imigração regulada e humanista; serviços essenciais acessíveis a todos, com qualidade e complementaridade entre os setores público, privado e social; uma segurança mais próxima das populações, uma justiça mais célere e um combate firme à corrupção; uma resposta determinada à crise da habitação com mobilização nacional; o lançamento de novas infraestruturas que projetem o país no futuro; a implementação do grande projeto “Água que Une”, para garantir segurança hídrica e sustentabilidade ambiental; e, por fim, um plano de reforço estratégico do investimento em defesa, alinhado com os compromissos internacionais e a valorização da indústria nacional”, diz o Programa do executivo liderado por Luís Montenegro.

Do Programa fazem parte várias medidas do programa eleitoral da AD. Entre elas a de um salário mínimo de 1.100 euros e a redução do IRS em dois mil milhões  de euros ao longo da legislatura, 500 milhões de euros já em 2025. Está ainda a redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17% (e 15% para PMEs). A revisão das carreiras da administração pública.

O documento defende também um “salário médio de dois mil euros e nenhum pensionista com rendimento abaixo de 870 euros”.

No Programa de Governo está previsto também a desburocratização e aceleração dos regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, “eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não), privilegiando a fiscalização a posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados” e a “revisão e aceleração da justiça administrativa e fiscal”.

No plano orçamental é defendido a realização de um “exercício global de revisão da despesa pública nos principais ministérios com partilha das poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores” e também a reforma do processo orçamental. No documento inclui-se também o completar da revisão das carreiras da administração pública.

O Programa quer ainda que exista um “aprofundamento da simplificação fiscal (incluindo declarativa) e reforma e
aceleração da justiça tributária, bem como da relação com a Segurança Social”, a Revisão da legislação laboral, “desejavelmente no contexto da concertação social”, a “promoção da concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados”, e também “impulsionar a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores a favor de medidas de aumento da produtividade”.

O documento prevê ainda que o Estado pague a 30 dias “desenvolvendo sistema de incentivos e penalização aos serviços e agentes envolvidos”, e que exista um reforço da “capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento, promovendo a mobilização de investimento privado e a capacitação do setor”.

É intenção do Governo lançar a Estratégia Turismo 2035 e a apresentar o “Pacto para o Interior” “com uma política eficaz de desenvolvimento regional de base local que preveja medidas fiscais e investimento do Estado em articulação com as regiões e os municípios”.

Ao nível da imigração o Programa de Governo defende: “Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no País, reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade”.

Nesta área o executivo quer a revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP como “garante da eficácia e humanismo da política de controlo de fronteiras, de retorno e asilo”, a criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias”, o combate à “imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, estimulando o reforço de atuação no terreno e articulada entre as forças e serviços de segurança, AIMA e outras autoridades inspetivas relevantes (como ACT, ASAE, AT)” e também a adoção de “mecanismos e procedimentos que promovam e privilegiem a atração e fixação de talento altamente qualificado vindo do estrangeiro, incluindo portugueses emigrantes e lusodescendentes”.

Na saúde o Programa de Governo inclui medidas como: “Concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, com destaque para o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia ( SINACC) e acesso ao Médico de Família e Saúde Familiar; Reestruturar a gestão do SNS através da sua reorganização assente em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais”.

Ainda na Saúde o Programa de Governo defende: Reformar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM); Convergir para um modelo de autonomia dos hospitais públicos; Aumentar o acesso de qualidade aos cuidados de saúde, aos cuidados paliativos e aos cuidados continuados, apostando nomeadamente em PPPs, nos
centros saúde contratualizados (USFs B e C) e em convenções; Criação do Registo de Saúde Eletrónico Único (RSEU); Investimento em unidades de saúde, hospitalares (ex.: Hospital Todos os Santos), e de proximidade e cuidados primários por todo o país, bem como investimento em equipamentos de saúde (robôs cirúrgicos, ressonâncias magnéticas, TAC´s, angiógrafos, câmaras gama, aceleradores lineares, Rx e PET´s).

Na educação o Programa de Governo prevê: Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos e infraestruturas das escolas; Proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de
redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos); Assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, contratualizando com o sector social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas que se estima faltarem nos territórios mais carentes. Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

No sector da educação o Programa contém também as seguintes medidas: Desenvolver e implementar uma Estratégia para o Digital na Educação; Identificar as necessidades de professores para a próxima década, por grupo
disciplinar e região, e estabelecer contratos programa com as Instituições de Ensino Superior para garantir o aumento necessário na formação de professores.

Na mobilidade e sistemas de transportes coletivos estão incluídas medidas tais como: Lançamento de concursos para concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores; Fomentar a oferta de transporte público rodoviário, limitando as restrições de operabilidade nas áreas geográficas cobertas por concessões e todas as barreiras relacionadas com utilização de terminais, paragens ou outras; Reforçar o enquadramento e a regulação da mobilidade em veículos com
condutor, nomeadamente o setor do TVDE, reforçando os critérios no licenciamento, formação e segurança para o exercício da atividade; Liberalizar o mercado da mobilidade elétrica e dos sistemas de carregamento de veículos; Desenvolver a oferta de serviço complementar ao transporte público regular em territórios de baixa densidade ou em situações de baixa procura, garantindo o acesso a pessoas com mobilidade reduzida; Implementar sistemas tarifários que tragam maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização do transporte público pelas pessoas, alicerçados em soluções integradas de bilhética.

No campo da segurança estão incluídas medidas tais como: Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário; Reorganização da distribuição de polícias da PSP e militares da GNR para as tarefas de policiamento; Rever o enquadramento legal das polícias municipais, respetivas competências e modelo formativo; Investimento na capacidade de videovigilância das forças de segurança em parceria com as autarquias locais e distribuição de bodycams às forças de segurança, em respeito pelas normas de proteção de dados vigentes; Fortalecimento da capacidade operacional das forças, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada; Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.

Na justiça o Programa de Governo pretende: Nova gestão processual baseada na promoção da redução da extensão das peças processuais, na melhoria dos procedimentos para citação e notificação das partes e intervenientes acidentais, no agendamento de diligências após prévia articulação de agendas dos intervenientes, e concluir o quadro normativo das assessorias nos tribunais através do reforço e atribuição de um papel mais relevante aos assessores; Reforçar e concluir o processo de digitalização e modernização administrativa da Justiça; Alterar a legislação processual penal; Medidas de reforço da celeridade processual; Avançar com a reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal; Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.

Para o combate à corrupção o Programa de Governo propõe medidas tais como: Regulamentar o registo de interesses legítimos (“lóbi”) e incrementar as potencialidades do Portal BASE (designadamente quanto à possibilidade do tratamento em massa dos dados); Reforçar os instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade
criminosa, nomeadamente através de um novo mecanismo de perda alargada de bens; Dinamizar os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens; Reforçar a atuação dos órgãos de auditoria e inspeção do Estado, aumentando a articulação entre entidades com funções preventivas e repressivas, incluindo no recebimento de denúncias e respetivo tratamento.

No campo da habitação prevê-se: Executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPPs em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional; Criação de um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação; redução substancial de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de
construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis.

Para a área da habitação defende-se medidas tais como: Dinamização de zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com as câmaras municipais, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área
metropolitana de Lisboa, articulada em quatro grandes eixos – Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária); Revisão profunda de todo o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico e criação de um novo código da construção; Revisão do regime de arrendamento urbano; Rever os programas de arrendamento; Injeção no mercado de imóveis públicos devolutos ou subutilizados; Transferência do Estado para os Municípios de edifícios e frações habitacionais dispersas para a sua recuperação e reabilitação e posterior atribuição em arrendamento habitacional; Revisão e racionalização de todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.

Nas infraestruturas o Programa de Governo contém medidas tais como: Transformação do setor da aviação em Portugal; A conclusão da negociação e lançamento da construção do Aeroporto Luís de Camões; O reforço da capacidade na restante rede aeroportuária nacional; A concretização da primeira fase da privatização da TAP; Modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional; Execução atempada da rede de Alta Velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia) bem como da Terceira Travessia do Tejo; Definição das prioridades na expansão da rede nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda não têm estão ligadas (Viseu, Vila Real, Bragança) e linhas metropolitanas (Vale do Sousa e Loures); Plano para a integração num sistema único de Metro os vários sistemas de metropolitano da área metropolitana de Lisboa, ligando as duas margens do Tejo (Metro de Lisboa, o Metro Sul do Tejo e as outras linhas de Metro Ligeiro propostas para a Margem Norte); Revisão dos modelos de financiamento e investimento em rodovias; Reforço das capacidades portuárias nacionais, através do lançamento de um vasto programa de investimento nos portos (“Portos 5+”), por forma a aumentar a quota modal do transporte marítimo.

Nas infraestruturas está ainda previsto: Aumento da capacidade da rede elétrica nacional e das interligações elétricas entre a Península Ibérica e França, da segurança do fornecimento elétrico, e da incorporação sustentável e competitiva de energias renováveis como forma de sustentar a atração e instalação de novos investimentos empresariais, mantendo e reforçando a competitividade energética nacional; Fomentar os enquadramentos regulatórios e de incentivos para o investimento nas redes tecnológicas, sistemas de suporte e capacidade tecnológica
nacional que assegurem a competitividade tecnológica do País.

E na água são defendidas medidas tais como: Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água; Programa para a Eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas; Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água.

Na defesa o Programa de Governo assume os seguintes compromissos: Alcançar 2% do PIB em investimento na Defesa Nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20% do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos NATO; Apoiar a promoção do cluster de indústrias de defesa; Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência, combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades; Garantir um aprofundamento da integração europeia nas áreas da segurança e defesa, mas também da simplificação da União Económica e Monetária, do mercado interno e das políticas de comércio livre.

Para a área da defesa o programa contém também as seguintes medidas: Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, nomeadamente à Ucrânia, Moldávia e países dos Balcãs Ocidentais; Reforçar a afirmação de Portugal no plano global através do reforço do papel e das capacidades da CPLP e da comunidade ibero-americana; Apostar na eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Atualizado às 13h13