Governo quer vender empresas de transportes às autarquias

O Governo pretende transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as entidades intermunicipais ou para os municípios que as integram, nos termos que com estas venham a ser acordados, a exemplo do que o anterior Executivo liderado por António Costa fez com a Carris, hoje em dia gerida pela autarquia de Lisboa.

Apesar de a proposta de lei do Orçamento de Estado 2020 não exemplificar quais são as empresas, nesta eventualidade deverão estar as empresas Metro do Porto (já detida parcialmente pela Junta Metropolitana do Porto), Metro de Lisboa, Transtejo, STCP, CP e Soflusa.

“Por forma a reforçar os poderes das entidades intermunicipais em matéria de transportes, o
Governo irá reforçar as competências das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais enquanto Autoridades de Transporte, nomeadamente através da transferência de competências do Estado nos modos de transporte fluvial, metro pesado e ligeiro e ferroviário suburbano, independentemente de estarem a operar sob gestão direta ou concessionada pelo Estado”, adianta o referido documento.

Nesse sentido, o Governo garante que vai “definir um mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas Autoridades de Transporte (entidades intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais, no quadro das novas competências a exercer”.

Manter a redução do preço dos passes sociais, em todo o território, através do PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes, com vista a incentivar a opção pelo uso do transporte público coletivo, discriminando positivamente pessoas com mobilidade reduzida; e expandir as redes e equipamentos de transporte público em todo o território com base em fundos europeus, nacionais e municipais são outros objetivos para o setor dos transportes em 2020.

A proposta de lei do OE 2020 assinala ainda como metas dotar as empresas públicas de transportes de uma maior capacidade de investimento que lhes permita aumentar a oferta, melhorar a qualidade de serviço e acompanhar os aumentos de procura esperados; continuar a aposta na melhoria da qualidade de serviço, na renovação das frotas ferroviárias, rodoviárias e fluviais, e no apoio ao desenvolvimento de sistemas tarifários intermodais e soluções de bilhética integrada e desmaterializada, que inclua serviços complementares como estacionamento, aluguer de bicicletas ou outros veículos em sistemas partilhados e carregamento de veículos elétricos.

Melhorar a qualidade e reduzir o custo das redes de transporte público nas zonas de baixa densidade, apostando nomeadamente em modalidades de transporte flexível e a pedido, para que, em situações de baixa procura, seja possível dimensionar uma oferta variável em função das necessidades; incentivar a mobilidade coletiva e sustentável através de planos de mobilidade em torno de polos de emprego ou outros polos geradores de deslocações, garantindo ganhos ambientais, de qualidade de vida e poupanças para as empresas e sociedade; e garantir transportes públicos acessíveis a todos, designadamente por parte dos cidadãos com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, mediante mecanismos de incentivo à renovação de frotas que cumpram normas técnicas de acessibilidade e a eliminação de barreiras arquitetónicas nas infraestruturas conexas à utilização dos transportes, tais como estações, paragens, bilheteiras, sistemas de informação relativos a horários, etc. são outros desígnios apontados pelo documento em causa.

Na área dos transportes, o Governo pretende também reforçar a oferta de transporte escolar através da criação de mecanismos de financiamento nacionais e municipais; e facilitar o transporte de animais nos transportes públicos sem necessidade de estes serem colocados em contentores, assegurando sempre a garantia de condições de segurança e higiene.

“Para investir na mobilidade e nos transportes públicos, o Governo compromete-se a concluir até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia 2020, como o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul”, assinala esta proposta de lei, acrescentando que outra meta é “assegurar o investimento na expansão dos metros de Lisboa e Porto, no
sistema de mobilidade ligeira do Mondego e na aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo”.

Concretizar, no novo ciclo de programação financeira 2021-2023, a prioridade à mobilidade urbana sustentável, contratualizando os projetos específicos a desenvolver; e definir, com sentido de urgência, um programa de investimento dirigido especificamente à ferrovia suburbana, no quadro de competências das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais são outros tantos objetivos a concretizar nesta área de atividade.