Governo Regional quer contingente na Madeira para TVDE

O Secretário Regional da Economia, Rui Barreto, apresentou esta terça-feira uma proposta de decreto legislativo regional na Assembleia Legislativa da Madeira no sentido de adaptar a lei nacional para o Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaraterizados  a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), tal como é a Uber. Entre as medidas que constam nesta proposta estão a uniformização dos planos formativos entre táxis e TVDE e o estabelecimento de um contingente para estes veículos.

Rui Barreto realçou que a uniformização dos planos de formação impõe-se pelo facto de os táxis serem obrigados a 150 horas de formação e os os outros apenas a 50 horas.

É também necessário, no entender do governante, a fixação de um contingente para os motoristas de TVDE “para permitir um ajustamento e uma calibração do mercado que oferece este tipo  de serviços até à revisão da lei nacional”, que acontece em agosto de 2021.

Além disso, o Secretário sublinhou que também convém aos taxistas adaptarem-se a novas formas de relação com os seus clientes e adotando novas plataformas.

O diploma apresentado pelo Governo Regional refere ainda que os TVDE’s não podem fazer serviços turísticos com preço pré-combinado. Desta forma, Rui Barreto acredita que o Governo está a “defender de forma equilibrada a coexistência de dois interesses em jogo”.

Relativamente ao valor do contingente, o Secretário afirmou que essa é uma discussão para ser debatida entre os deputados da Assembleia em sede de especialidade.

A deputada socialista Marina Barbosa frisou durante a discussão que se por um lado há uma maior oferta de mercado, por outro, a concorrência poderá colocar em risco o setor tradicional do táxi.

Élvio Sousa, do Juntos pelo Povo (JPP), aproveitou para questionar o Secretário acerca do número do contingente que o Governo propõe para os veículos descaraterizados.

Já o deputado do PCP, Ricardo Lume, realçou a “enorme injustiça” de existirem dois regimes completamente diferentes na mesma atividade, nomeadamente no que respeita à liberalização dos preços, salientando que o Governo Regional tem competências para tabelar o preço das plataformas de TVDE.

António Lopes da Fonseca, deputado do CDS, frisou que esta adaptação da lei nacional vai equilibrar os dois setores e o deputado do PSD Carlos Rodrigues sublinhou que “se nada fosse feito, se nada fosse adaptado, hoje aquilo que se aplicaria na Madeira era a lei nacional e esta lei não permite qualquer tipo de controlo nem qualquer tipo de contenção sobre esse fenómeno que são as plataformas TVDE”.