“Governo só fragmenta mais o sistema e cria mais desigualdade”

Várias das medidas sugeridas no pacote ‘Mais Habitação’ não são propriamente novas, com Victor Reis a lembrar os efeitos devastadores que os sucessivos congelamentos de rendas tiveram no parque habitacional. Acresce a tal que falta rumo à política do Estado, que fala agora em aumentar a oferta pública de habitação, mas com a maioria dos mesmos protagonistas responsáveis pelo período de menor construção pública na história do país, entre 2015 e 2019. Ao mesmo tempo, a reabilitação urbana foi atirada para segundo plano no que respeita à fiscalidade, quando comparado com a reabilitação de edifícios, numa medida que o antigo presidente do IHRU diz não compreender.

Os próprios presidentes de câmara já disseram nãoter meios para corresponder ao que lhes é pedido. Teme que esta passagem de responsabilidades para as autarquias aumente o risco de corrupção?
Transformar o Estado numa agência imobiliária é um desastre. Sob todos os pontos de vista, quer de resultados, de eficácia, de eficiência, de transparência, de corrupção. Não tenho qualquer dúvida. Uma coisa é transferir para os municípios, mas isso não pode levar a que nós deixemos de ter uma política nacional de habitação. A política tem de continuar a ser nacional, não é por acaso que as questões relativas ao rendimento urbano são da esfera da da reserva de competência da Assembleia da República, nem sequer é do Governo. Neste momento está numa enorme barafunda. Não consigo identificar um modelo económico subjacente a esta amálgama de medidas apresentadas. Há de tudo e o seu contrário. No final está tudo a discutir se é constitucional ou não, se é de esquerda, se é de direita, se é bolivariano… Não há aqui uma política de habitação, há uma série de medidas atiradas ao ar.

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