“Governo vai agilizar o uso dos imóveis do Estado a favor das políticas de habitação”

O Governo vai colocar a Estamo, empresa que concentra ativos imobiliários do Estado avaliados em cerca de mil milhões de euros, sob alçada partilhada das Finanças e do Ministério das Infraestruturas e Habitação. Esta dupla tutela, até agora nas mãos do Ministério das Finanças, tem por objetivo “colocar muito do património do Estado ao serviço das populações”. A revelação foi feita ao Jornal Económico pelo novo ministro das Infraestruturas e da Habitação que considera “fundamental” aumentar a oferta, sinalizando que nas próximas duas a três semanas o Executivo irá apresentar medidas na Habitação, após este primeiro sinal para desenvolver uma política pública no sector que incide na orgânica do Governo ao colocar a Estamo numa tutela partilhada.

“A passagem da coordenação da Estamo S.A. para a Habitação é agilizar o uso os imóveis do Estado a favor das políticas públicas de habitação. É uma mudança clara de paradigma na forma como o atual Governo da AD quer gerir o património do Estado e que diz bem a ambição que este Governo coloca na área da Habitação”, avançou ao JE o governante à margem do Special Report – Desafios do Imobiliário em 2024 que decorreu nesta terça-feira, em Lisboa, e que foi organizado pelo Jornal Económico.

Segundo Miguel Pinto Luz, em termos práticos com a dupla tutela na Estamo, “o MIH terá o poder de olhar para o portfolio da Estamo e de em conjunto com as Finanças selecionar os imóveis que mais se adaptam a implementar uma política pública de Habitação de qualidade”.

Já durante o evento organizado pelo JE, o ministro das Infraestruturas e da Habitação tinha sinalizado que a nova orgânica do Governo coloca a Estamo, sobre uma dupla tutela das Finanças e da Habitação, realçando o desafio de “desenvolver uma política pública de habitação verdadeira, duradoura e transformadora”. O ministro antecipou ainda que “nas próximas duas a três semanas, o Governo apresentará as medidas que considera fundamentais na Habitação”.

Recorde-se que a Estamo substituiu Direção-Geral do Tesouro (DGTF) na gestão dos imóveis públicos, por determinação do Executivo socialista em julho do ano passado, mas a tutela manteve-se apenas nas mãos do ministro das Finanças, sem vocação para a promoção das políticas públicas para a habitação.

Em causa está o decreto-lei que fixou o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público, ou seja, todos os imóveis do domínio privado do Estado e da administração indireta do Estado.

Na prática, a Estamo passou a desempenhar as competências que até então eram exercidas DGTF em matéria de gestão de património imobiliário público, para permitir uma “atuação integrada e mais focada numa gestão profissional”. Mas o Ministério das Finanças continuou a manter a tutela da empresa de capitais exclusivamente públicos criada com a finalidade de assegurar a administração de património imobiliário da esfera pública.

O anterior Governo sinalizou que este novo modelo de gestão para o património imobiliário público visava “recentrar a atuação da DGTF em torno das suas missões nucleares, reforçando a sua capacitação no âmbito das operações de intervenção financeira do Estado, do acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado”.

De acordo com este diploma, a gestão integrada do património imobiliário público passou a ser desenvolvida pela Estamo no quadro das orientações a fixar por despacho do primeiro-ministro, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, “de forma a assegurar a permanente subordinação daquela atividade a objetivos de estrito interesse público”.

O decreto-lei atribuiu, no ano passado, à Estamo o direito de preferência em caso de alienação ou constituição de outros direitos reais sobre imóveis de entidades públicas pertencentes à administração indireta do Estado e ao sector empresarial do Estado, quando estes não se encontrem sob sua gestão.

Nas competências fixadas no diploma passou a estar previsto que os bens imóveis do domínio privado do Estado possam ser arrendados mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. Um processo de seleção de imóveis que passará agora também a ser partilhado com o MIH.

Recorde-se também que o anterior Executivo determinou a parceria entre a Estamo e o do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) no Programa Arrendar para Subarrendar (PAS), uma das medidas inscritas no pacote Mais Habitação para aumentar o número de casas no mercado de arrendamento. A medida destina-se a arrendar imóveis e posteriormente subarrendá-los às famílias a preços acessíveis.

Apoio dos autarcas na questão do licenciamento é uma das soluções para habitação

 No evento organizado pelo JE, o ministro das Infraestruturas e Habitação destacou ainda quatro medidas que considera fundamentais para resolver os problemas da Habitação no país: a promoção própria e a transformação da Parque Escolar para construção pública; a ausência de preconceitos ideológicos para com o sector privado; o apoio dos autarcas na questão do licenciamento; e o revisitar das cooperativas.

“Sabemos que as políticas implementadas nos últimos anos não resultaram. Houve uma preocupação de encontrar culpados e de virar uns contra os outros. Não contem connosco para o passa culpas. Estamos à procura de eficácia para permitir a oferta para os jovens”, afirmou, realçando que não o país não pode ter a ilusão de que a crise da habitação se resolve de um dia para o outro.

Mais Habitação e Simplex serão revisitados

“Temos de encontrar soluções em conjunto. É fundamental aumentar a oferta”, realçou Miguel Pinto Luz no encerramento do Special Report – Desafios do Imobiliário em 2024, organizado pelo JE, onde antecipou que o novo Executivo vai apresentar “medidas transformadoras” nas próximas semanas. “Iremos revogar as medidas que consideramos serem injustas, nomeadamente o Alojamento Local. Iremos dialogar com as autarquias e investidores. A revogação do arrendamento forçado que iremos implementar no mais breve espaço de tempo”, acrescentou.

Miguel Pinto Luz anunciou ainda que o Governo vai olhar para o Simplex e perceber o que pode melhorar: “é normal que num processo inovador existam obstáculos. Iremos atuar a curto prazo num gargalo gritante do PRR. Temos de melhorar o sistema nas suas diferentes vertentes. O IHRU tem sido a nossa preocupação com tudo o que tem a ver com o PRR”.

A finalizar, o ministro deu também conta da necessidade de alterar a política fiscal, nomeadamente para o segmento da juventude e de debater o novo código da construção e alinhar expectativas do mercado a vários públicos-alvo. “O sector tem de falar olhos nos olhos e perceber as necessidades dos vários segmentos”, salientou.