Juiz Eurico Reis quer reversão da decisão do TC sobre PMA na próxima legislatura

O juiz desembargador quer que, desta forma, se abra as portas à reversão do acórdão. Esta quinta-feira, a Assembleia da República debate diversas propostas para se manter o anonimato das doações anteriores ao acórdão de abril.

O juiz Eurico Reis quer que a questão do anonimato da doação de gâmetas ou embriões faça parte da campanha eleitoral às eleições legislativas do próximo ano, como forma de abrir as portas à reversão da decisão do Tribunal Constitucional (TC) de considerar inconstitucionais as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida (PMA) com recurso a essas dádivas.

Eurico Reis, que apresentou no final de abril passado a demissão do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) em protesto contra o acórdão do TC, considera a decisão “um golpe de Estado”, como afirmou esta semana num debate no Porto sobre ‘O anonimato na doação de gâmetas’, promovido pelo escritório de advocacia do antigo ministro da Justiça José Pedro Aguiar Branco (PSD), a JPAB.

Para o juiz desembargador, o Estado quis, com a decisão do TC, imiscuir-se num assunto que é puramente pessoal. É essa a leitura que fazem também vários partidos políticos. Hoje mesmo, PS, PSD, PCP, BE e PAN vão apresentar projetos para salvaguardar o anonimato de quem fez doações para PMA antes de o TC acabar com a confidencialidade da sua identidade.

A intenção é a criação de um regime transitório que salvaguarde as doações de gâmetas e embriões feitas antes do acórdão. O PSD propõe uma alteração à lei da PMA para garantir o anonimato dos dadores, criando um “regime transitório” para salvaguardar as situações em que, antes do acórdão, “tenha já ocorrido a dádiva de gâmetas ou a produção de embriões e esse material genético já tenha sido utilizado ou, não o tendo sido ainda, o venha a ser num prazo de um ano, no caso de gâmetas, ou de cinco anos, no caso de embriões”.

O diploma do PS vai no mesmo sentido e lembra o alerta lançado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) de que mais de oito mil embriões correm o risco de serem destruídos por serem anónimos e por isso terem passado a ser ‘ilegais’ depois do acórdão.

Presente no debate da JPAB, o médico Pedro Xavier, especialista na matéria, explicou que é o anonimato que mantém o sistema de PMA no ativo. E exemplificou com o caso espanhol, que mantém o anonimato dos dadores: “a doação de ovócitos em Espanha é de 657 por milhão de habitantes; em Portugal é de 89”. Ora, o acórdão é mais um obstáculo às doações, pelo que os casais (de ambos os géneros ou de género feminino) e as mulheres sós que pretendem recorrer à PMA estão acantonadas em listas de espera quilométricas.

“E o relógio biológico não para”, recordou Cláudia Vieira, representante de uma associação que agrega mulheres que esperam a PMA, também presente no debate, para quem os obstáculos promovidos pelo acórdão do TC são inadmissíveis.

Aparentemente, o acórdão do TC – que tem força de lei e por isso não pode ser revertida de imediato – tem todos os partidos, ou pelo menos deputados de todos os partidos contra a decisão.

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