Madeira: PCP defende plano contra contratação ilegal e precariedade laboral

O PCP entregou na Assembleia Legislativa da Madeira um projeto de Decreto Legislativo Regional que defende a criação de um plano regional contra a contratação ilegal e a precariedade laboral.

Este plano, explicou a força partidária, inclui o combate aos vínculos laborais precários para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, “promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros”.

A estratégia inclui também o combate à utilização das medidas ativas de emprego como o recurso a programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais para o suprimento de necessidades não transitórias.

O partido quer também combater todas as formas de falso trabalho independente e falsa prestação de serviços, “nomeadamente no sentido da erradicação dos falsos recibos verdes”.

Esta estratégia, defendida pelo PCP, inclui ainda o combate às formas de trabalho não declarado e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra.

O PCP quer também que sejam combatidas práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário e ao outsourcing, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral e também que se combata a contratação a termo em “desrespeito pela lei”.

Este plano prevê ainda a promoção do exercício dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.

PCP critica precariedade laboral

Para a força partidária o aumento da instabilidade e precariedade laboral é fruto de “gravosas” medidas legislativas,  que contribuíram de “forma evidente para desregular as relações de trabalho e aumentar a exploração e consequente aumento” da pobreza e exclusão social.

“Hoje existem na Madeira e no Porto Santo mais trabalhadores com contrato a termo, ou seja, o aumento do emprego na Região está a ser feito através de vínculos precários e dos baixos salários. A precariedade segundo os dados estatísticos mais recentes afeta mais de 23 mil trabalhadores da Região Autónoma da Madeira. Se a estes números juntarmos os trabalhadores a recibos verdes que são mais de 8.600, na sua grande maioria numa situação de falsos recibos verdes, se juntarmos os cerca de 3.700 trabalhadores em situação de subemprego e os trabalhadores desempregados integrados nos programas de ocupação de desempregados, que ultrapassam os três mil, podemos afirmar que mais de 25,5% dos trabalhadores estão numa situação laboral sem estabilidade”, diz o partido.

A força partidária diz que a principal causa do aumento do desemprego “é o fim de contratos não permanentes, ou seja vínculos laborais precários, que por exemplo, no mês de novembro de 2023 representou 33,7% do total dos novos inscritos no Instituto de Emprego da Madeira”.

O PCP alerta que a precariedade laboral atinge principalmente os jovens, sublinhando que se trata de um fator de “instabilidade” laboral social e até mesmo familiar.

“Em média um trabalhador com vínculo precário aufere salários inferiores em 30 % que um trabalhador com vínculo efetivo. A precariedade laboral é, assim, a principal causa  de instabilidade laboral, de desemprego e dos baixos salários na nossa Região. Pelo facto de a precariedade atingir principalmente os jovens trabalhadores e pelo facto da precariedade laboral ser uma antecâmara do desemprego 30,2% dos desempregados na nossa região são trabalhadores com idade entre os 18 anos e os 34 anos”, referiu o partido.

O PCP sublinhou que na Região existem pessoas que sobrevivem na precariedade, “realizando tarefas que respondem a necessidades permanentes” das empresas e serviços.

“São milhares e milhares de homens, mulheres e jovens que, mesmo trabalhando oito  ou mais horas por dia e durante todo o mês, recebem um salário que não lhes permite sair do limiar da pobreza”, afirmou o partido.

Devido a isto a força partidária quer que sejam tomadas medidas que permitam “inverter o rumo de precarização” do mundo do trabalho, “valorizando o trabalho e os trabalhadores, garantindo emprego com direitos e valorizando os salários e as remunerações, garantindo que a cada posto de trabalho permanente represente um vínculo laboral efetivo”.