No início do ano passado o Governo assinou com a Vinci um acordo que deixou o país perplexo, assumindo um compromisso para a construção de um novo aeroporto no Montijo, sem que a Avaliação de Impacto Ambiental estivesse concluída. Desde logo, estamos perante uma clara influência do resultado dessa avaliação e um profundo desrespeito por este instrumento de política ambiental.

A Agência Portuguesa do Ambiente emitiu, entretanto, a Declaração de Impacto Ambiental num sentido favorável – condicionado. Ou seja, veio apenas confirmar a decisão já tomada.

É verdade que ao longo das últimas décadas se tem discutido a localização de um novo aeroporto, mas não existe qualquer estudo que indique esta como a melhor solução do ponto de vista estratégico, económico ou ambiental.

Um aeroporto no Montijo representaria efeitos muito graves como a sujeição das populações a níveis de ruído inaceitáveis, afectando significativamente a sua saúde e bem-estar; a destruição de habitats e ecossistemas valiosos com um grande impacto ao nível da biodiversidade; a afectação de zonas classificadas – Reserva Natural, Zona de Protecção Especial e Rede Natura 2000 e a inexistência de rigor e ponderação em aspectos de segurança tão relevantes como o bird strike, entre muitos outros.

No entanto, as medidas mitigadoras exigidas pela Agência Portuguesa do Ambiente são completamente insuficientes para evitar danos profundos e, muitos deles, irreversíveis.

Por tudo isto, é inaceitável que este processo não seja sujeito à realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica, que em nada prejudica ou conflitua com o processo de Avaliação de Impacto Ambiental. Até seria complementar. Que receio terá o Governo do resultado dessa avaliação?

E porquê o Montijo?

1. Porque o Governo considera tratar-se da solução mais rápida e barata, ou seja, critérios altamente questionáveis. A segurança, qualidade de vida das populações e de gestão de património natural foram simplesmente ignoradas.

2. Porque o Governo não quer um Plano B, tendo mesmo afirmado, antes de a Avaliação de Impacto Ambiental estar concluída, que ou era no Montijo ou não haveria aeroporto.

3. E porque a Vinci escolheu. Nem sequer foi o Governo, que não hesitou em aliar-se a uma multinacional em vez de defender o interesse público, dos cidadãos e das nossas riquezas naturais.

Como se fosse pouco, fomos confrontados com a intenção de alterar a lei que prevê o parecer positivo de todos os municípios envolvidos, quando cinco autarquias já se manifestaram negativamente. Neste processo já nada se estranha, mas alterar as regras a meio do jogo é inaceitável e representa uma ofensa ao poder local democrático e a todos os autarcas do país. A lei não pode valer só quando dá jeito.

Porquê o Montijo? Porque a Vinci escolheu e quando se coloca esta decisão nas mãos do interesse privado não se pode esperar a defesa do interesse público, do desenvolvimento do país, do ambiente e da qualidade de vida das populações.

Mas não ficamos por aqui. Recorde-se que um Tribunal no Reino Unido considerou ilegal a expansão do aeroporto de Heathrow em Londres, por incompatibilidade com os compromissos assumidos no Acordo de Paris. Portugal parece esquecer-se deste objectivo e ao mesmo tempo que se discute o novo aeroporto, decorrem obras de expansão no aeroporto Humberto Delgado que agravarão os problemas já hoje existentes a nível ambiental, de saúde pública e de segurança, sem se conhecer a Avaliação de Impacto Ambiental ou outros estudos.

Nada do que se tem passado neste processo pode representar um baixar de braços. A este atentado deve responder-se com indignação e com a exigência de um processo claro, transparente, isento e sério.