Presidente da República não envia pacote da habitação para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República anunciou hoje que não vai enviar para o Tribunal Constitucional a lei da habitação, mas vai avaliar a possibilidade de um veto político, uma decisão que vai anunciar a 20 de agosto, segundo declarou à ‘CNN Portugal’.

Mais Habitação: Estas são as medidas já aprovadas

Marcelo Rebelo de Sousa revela que não vê qualquer tipo de inconstitucionalidade no pacote Mais Habitação, nem mesmo nas medidas que geraram mais polémica, como foi o caso do arrendamento coercivo e do alojamento local.

O Presidente tem agora até dia 20 de agosto para anunciar um veto ou não ao diploma, mas Marcelo Rebelo de Sousa deixa já claro que “não há dúvidas de constitucionalidade”.

O pacote Mais Habitação foi apresentado por António Costa a 16 de fevereiro, mas desde a sua apresentação foi sujeito a alterações, nomeadamente nas medidas que diziam respeito ao arrendamento forçado de imóveis devolutos, ao término dos vistos gold e do alojamento local.

O diploma aprovado a 19 de julho no Parlamento, dita que o arrendamento forçado mantém-se, mas é reservado apenas para situações muito excecionais. Já os vistos gold, não vão terminar, o diploma prevê que estes sejam apenas utilizados para cidadãos estrangeiros investirem em organismos de investimento coletivo não imobiliário, e para o alojamento local prevê-se que a nova contribuição extraordinária  seja reduzida para metade, e prevê-se, também, que para abrir uma nova unidade é necessário o apoio unânime do condomínio.