Marcelo Rebelo de Sousa deu ‘luz verde’ ao diploma do Governo que estabelece as regras do Orçamento do Estado para 2022.
“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece as regras de execução do Orçamento do Estado para 2022”, foi anunciado ao final desta manhã na página oficial da Presidência.
Segundo a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, o decreto-lei “visa garantir o controlo da execução orçamental, também flexibilizando algumas regras que vigoravam até agora”.
Uma “excelente notícia para os portugueses”, foram as palavras de António Costa após a promulgação do diploma, cuja versão final foi aprovada pelo Governo no dia 28 de julho, em Conselho de Ministros.
O Orçamento do Estado para 2022 entrou em vigor apenas no final de junho, dado que a proposta orçamental entregue pelo anterior governo foi chumbada em outubro de 2021 no parlamento, o que levou à dissolução da Assembleia da República e à convocação de eleições legislativas que, no final de janeiro, confirmaram a reeleição de António Costa.
O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) dos dois últimos anos não foi publicado por decisão do Governo, que manteve em vigor o DLEO de 2019 até à aprovação de um novo diploma.
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