Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados promulgado

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta quarta-feira, o decreto que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Assim, no site da presidência consta que “tomando nota do amplo consenso parlamentar quanto à necessidade de ser reponderada a anterior versão do diploma devolvida ao Parlamento, sem promulgação, no passado dia 28 de agosto de 2024, e do apoio alcançado quanto a este novo decreto submetido agora a promulgação, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados”.

De lembrar que, a 28 de agosto do ano passado, o Presidente da República decidiu devolver ao Parlamento sem promulgação um decreto que teve origem num projeto do PS e que alargava o complemento de alojamento aos estudantes do ensino superior sem bolsa.

Foi em maio de 2024 que deu entrada no Parlamento um projeto de lei da autoria de quatro deputados socialistas com o objetivo de alargar o complemento de alojamento aos estudantes deslocados não bolseiros, desde que os agregados familiares a que pertencem tenham rendimentos anuais inferiores ao sexto escalão do IRS. O projeto mereceu aprovação dos deputados, em votação final global, em julho.