“Soberania” Regional!

Em artigo publicado no Jornal Económico de há duas semanas, o professor Paulo Trigo Pereira, antigo deputado do PS, revelava-se contra um aumento do diferencial fiscal entre o estado central e as regiões autónomas, alertando que tal pode introduzir distorções no mercado nacional e, até, originar situações de fraude. Não percebe o catedrático, e um dos gurus do milagre orçamental de Centeno, que as empresas estrangeiras que investem na Madeira não o fariam no continente português, mesmo que a taxa normal de IRC fosse igual. E que as empresas portuguesas não passariam a ter sede na Madeira, pelo facto de mais de 90% serem micro e pequenas empresas. E que se alguma grande empresa o fizesse estaria a contribuir para cofres portugueses em vez de o fazer para a Holanda, por exemplo, como hoje acontece. Acrescenta também Trigo Pereira algo que é muito a matriz socialista: os impostos cobrados nas regiões autónomas não deveriam ser sua receita exclusiva pois, acusa, “a Madeira e os Açores deveriam contribuir para as despesas de soberania”. Está muito desatento o ex-deputado socialista. A Madeira investe quase exclusivamente nos equipamentos das forças de segurança nesta Região de Portugal, sendo que apenas a PSP, segundo declarações recentes do Secretário das Finanças, já recebeu mais de 1,8 milhões em equipamentos. Estivessem as forças de segurança à espera de quem tem obrigação para o fazer e andavam ainda naquelas minimotorizadas, ou nos Fiat e Skodas de há 30 anos!

Além disso, a Região tem suportado as despesas dos subsistemas de saúde das forças militares e de segurança, impedindo que estes, e outros, profissionais da administração central fiquem desprotegidos. É curioso, para não classificar de ultrajante, que socialistas que se gabam de serem os pais do sistema nacional de saúde, herdeiro do modelo Social europeu, atirem os profissionais dos serviços e forças não descentralizadas para a absoluta indigência em termos de proteção de saúde, para poupar algumas dezenas de milhões de euros à custa das Regiões Autónomas.

Mas se a República e o poder socialista querem que sejamos contribuintes líquidos do estado, porque raio não nos dão as ferramentas para conseguirmos outras, e mais musculadas, fontes de receita?

Porque obstaculizam ciclicamente os regimes do CINM, e não nos facultam liberdade no diferencial fiscal?

Se é certo que não está em causa uma grande variação do IVA, cujo impacto perde-se na cadeia, não se refletindo qualquer diminuição no consumidor, sendo também a receita mais segura do mix fiscal, e sabemos como tal é fundamental para a previsibilidade orçamental, uma diminuição acentuada do IRC iria reforçar a nossa competitividade na atração do investimento externo, como complemento das condições já muito favoráveis do CINM. E fiquem descansados senhores burocratas e académicos do Terreiro do Paço. Uma diminuição do IRC dificilmente provocaria menor receita fiscal, até porque atualmente, e sem as ferramentas de competitividade que deveria ter, o CINM já é responsável por dois terços daquilo que é cobrado referente a este imposto. Logo, um montante não cobrado às empresas madeirenses seria largamente compensado pelas novas empresas atraídas por uma fiscalidade mais arrojada, ainda com a vantagem dessa verba não taxada entrar na economia real, beneficiando os comerciantes e retalhistas, no fundo os madeirenses. Deixem-nos ter os meios para quadriplicar ou quintiplicar a receita do imposto sobre as empresas, e só depois nos venham falar de despesas de soberania. Até lá, tudo o que existe é dívida do Estado para com a Madeira, que já ascende os 57 milhões.

E não deixa de ser significativo que o PS Madeira, e os outros partidos, não se insurjam contra esta iniquidade,  nem exijam o pagamento da dívida. Pelo contrário, querem ainda, que somado ao que a Madeira já assume na vez da República, que a Região ainda pague outras despesas que são obrigação do Estado, como o ferry. Depois admiram-se de nunca ganharem a confiança dos madeirenses.