As 20 medidas do OE2026 que vão mexer na vida das famílias e empresas

O novo Governo de Luís Montenegro introduz na proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) várias medidas que podem ter impacto no orçamento familiar dos portugueses e nas empresas. Desde os pensionistas aos mais jovens até às alterações que mexem com a vida das empresas, saiba quais são as principais medidas do documento que deverá contar com a abstenção do PS aquando da votação final.

Novo corte de taxas do IRS e escalões atualizados em 3,51%
As taxas do IRS vão ter um novo corte de 0,3 pontos percentuais entre o 2.º e 5.º escalão e os escalões vão ser atualizados em 3,51%. Uma atualização automática, com base na evolução da produtividade e inflação, que fica abaixo dos aumentos salariais de 4,6% do setor privado. Contribuintes com aumentos superiores ao valor da atualização dos escalões arriscam a ver o imposto agravado no próximo ano.

Salários até 920 euros não pagam IRS
Garantia é dada aos contribuintes com mínimo de existência que, em 2026, será de 12.880 euros, o que garante os ordenados até, pelo menos, 920 euros, ficarão isentos de imposto. O patamar de isenção de IRS no próximo ano para quem tem rendimentos mais baixos vai depender do IAS, mas, para já, a proposta orçamental assegura que este referencial abrangerá, pelo menos, o novo salário mínimo.

Isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade
Os trabalhadores que recebam prémios de produtividade e desempenho até ao limite de 6% da retribuição base vão beneficiar de uma isenção de IRS, repetindo-se o benefício que previsto este ano. Os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço continuam também isentos da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Isenção do IMT Jovem na compra de casa sobe 2%
O Governo vai atualizar em 2% dos escalões do IMT, aumentando em cerca de 6.500 euros, para cerca de 330.539 mil euros, o valor de casa isento de imposto para os jovens até aos 35 anos, acompanhando o aumento do teto máximo do 4.º escalão do imposto. Na parte que exceda este montante e até aos 660.982 euros (anteriores 648.022 euros), há lugar ao pagamento de IMT na taxa correspondente a este escalão (8%). Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo.

Complemento solidário para idosos volta a aumentar
O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) vai aumentar no próximo ano para 670 euros, uma subida de 40 euros. Medida consolida a meta do Governo de posicionar este apoio social nos 870 euros até ao final da atual legislatura e tem um impacto orçamental de 140 milhões de euros. Haverá ainda uma atualização das pensões e das demais prestações sociais em linha com o mecanismo automático previsto na lei.

Fim dos descontos no ISP
O ministro das Finanças garantiu que o Governo está a trabalhar numa solução para o fim dos descontos no imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), recomendado pela Comissão Europeia, que não encareça os preços dos combustíveis.
O desconto aplicado ao ISP que vigora desde 2022 vai mesmo acabar, mas não vai desaparecer de uma só vez. O Governo assume que vai começar a reverter esse “bónus” no próximo ano aproveitando “momentos de baixa dos preços”.

Função Pública com aumentos salariais
A despesa com pessoal da Administração Pública central vai subir 1,56 mil milhões de euros, no próximo ano, para 24.964,8 milhões de euros. Mas os aumentos salariais da Função Pública ainda não estão fechados. Neste momento, a proposta em cima da mesa passa por reforços de 56,58 euros ou 2,15%, mas o Governo já admitiu ir mais longe.
Abono de família atualizado com inflação
O Governo assinala que o abono de família vai aumentar de acordo com a variação da inflação, de modo uniforme em “todos os escalões de rendimento do agregado familiar e idade do descendente/titular”. Perspetiva-se, assim, um aumento de 27,6 milhões de euros da despesa com esta prestação, face a 2025. No total, próximo ano, essa prestação deverá custar 1,4 mil milhões de euros aos cofres públicos.

Propinas vão ser descongeladas
O descongelamento das propinas vai mesmo avançar, após a garantia que já tinha sido dado pelo ministro da Educação de que estudantes de licenciatura vão passar a pagar mais 13 euros do que atualmente, e que as propinas de mestrado também vão sofrer alterações. O Governo prevê uma subida para os 710 euros, contra os atuais 697 euros, traduzindo uma atualização com base na taxa de inflação deste ano. O congelamento da propina máxima, por proposta do PCP estava em vigor desde o OE2017. Na altura, o valor ficou fixado em 1.067,85 euros, tendo sofrido reduções sucessivas, e desde 2020/2021 que está nos 697 euros.

Jovens vão acumular salário com subsídio de desemprego
Os jovens desempregados, com idade inferior a 30 anos, que encontrem um trabalho vão poder acumular até 35% do valor mensal do subsídio de desemprego com o salário. A medida é destinada a quem esteja inscrito como desempregado no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e que receba o subsídio de desemprego.
Bolsas de nicotina passam a pagar imposto
Ao nível dos impostos especiais, o OE2026 passa a tributar as bolsas de nicotina com uma taxa de €0,065 por grama e, impondo, por exemplo, um limite de 20 gramas para transporte de um país para outro. Acima deste limite, já não se considera que é uso pessoal.

Rendas com aumento de 2,24%
Para 2026, as rendas deverão ser atualizadas de acordo com o novo coeficiente legal de 1,0224, o que traduz um aumento de 2,24% e marca um ligeiro aumento face a 2025, onde se fixou nos 2,16%. Na prática, por cada 100 euros de renda que for pago em 2025, em 2026 o valor pode subir para 102,24 euros e os senhorios quiserem.
IRC baixa de novo para impulsionar a competitividade
Ainda que as mexidas no IRC ocorram em processos legislativos autónomos, o Governo reitera o compromisso em reduzir novamente em 1 p.p a taxa de IRC de 20% para 19% em 2026, voltando a baixar para 18% e 17%, nos dois anos seguintes. Sinaliza que este imposto é um instrumento determinante na produtividade das empresas, na competitividade e capacidade de investir, inovar e remunerar melhor os seus trabalhadores. Também à margem da lei do OE as PME e as Small Mid Cap passam a estar sujeitas a IRC à taxa de 15% sobre os primeiros 50.000€ de matéria coletável.

Mais 772 milhões de gastos em defesa favorece empresas
Para o Executivo a meta de alcançar 2% do PIB em investimento em Defesa Nacional não se trata apenas de um imperativo internacional, mas de uma oportunidade estratégica de desenvolvimento nacional. Está prevista uma despesa de 3.837 milhões de euros, mais 25%, ou 772 milhões. O Governo frisa que é preciso alavancar este investimento no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da segurança e defesa.

Aposta de 442 milhões na promoção do turismo
O Governo vai investir 532 milhões de euros num plano bipartido de promoção turística de Portugal. A maior fatia com uma dotação de 442 milhões é alocada à componente internacional, denominada de ‘Projeção do destino Portugal no Mundo’. E vai investir 90 milhões na promoção do turismo regional para, entre outros objetivos, dinamizar a oferta de viagens fluídas e diminuir a pegada de carbono do transporte turístico.

Mais infraestruturas, mais investimento público
A proposta do OE2026 contempla verbas para investimento em todas as áreas de intervenção do Estado, assumindo particular destaque a mobilidade, a energia e a tecnologia. A aposta em infraestruturas vai mexer com vários setores empresariais, envolvendo verbas avultados nos vários programas. Quanto aos portos comerciais, estão projetados quatro mil milhões de investimento nos próximos anos.

Simplificação e licenciamentos mais céleres
Nos licenciamentos, o Governo sinaliza como prioridade a eliminação de barreiras à atividade económica, com a introdução de deferimentos tácitos e com a eliminação de pareceres e decisões desnecessários. O Executivo compromete-se ainda a remover “entraves administrativos”, simplificar processos e combater “custos de contexto, criando um ambiente mais favorável à iniciativa privada.”

Produção de azeite de novo com IVA reduzido de 6%
O Governo repõe a taxa reduzida de IVA na produção de azeite, depois de uma diretiva comunitária ter imposto a taxa máxima de 23% que passou a tributar, em março, a transformação da azeitona em azeite. A medida tem sido contestada desde então pelos produtores e a Confederação dos Agricultores de Portugal pediu a revogação da diretiva e a aplicação de novo dos 6%. O governo altera agora o Código do IVA para aplicar a taxa reduzida quando a azeitona é deixada nos lagares para ser transformada em azeite, uma operação que é entendida em termos fiscais como uma prestação de serviços.

Tributação autónoma para veículos híbridos plug-in mais rigorosa
A proposta do OE2026 adapta agora as normas de tributação autónoma de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in às novas regras europeias, passando a prever a tributação às taxas reduzidas de 2,5%, 7,5% e 15% para viaturas homologadas de acordo com a norma “Euro 6e-bis” e com emissões até 80g de CO2 (e não mais a (e não mais a 50 g/km), consoante o valor de aquisição seja, respetivamente, inferior a €37.500, igual ou superior a €37.500 e inferior a €45.000 e igual ou superior a €45.000.

Incentivo à valorização salarial continua
O mecanismo para premiar as empresas que aumentam salários continua no próximo ano, mas com uma nuance: a percentagem de referência de aumentos passa a ser de 4,6%, ou seja, menos uma décima percentual. Recorde-se ainda que a norma do “leque salarial” já foi extinta através de outro diploma aprovado na generalidade no Parlamento.