Tribunal de Contas Europeu: milhões da ‘bazuca’ pouco fizeram pelas empresas europeias

Os países da União Europeia só corrigiram parte dos problemas no ambiente empresarial através das reformas e dos investimentos que prometeram realizar em troca das verbas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR, ou PRR na designação nacional). “É verdade que algumas reformas já levaram a melhorias, mas a maioria está atrasada. Além disso, das que foram concluídas, poucas são as que apresentam bons resultados”. Estas são as conclusões do novo relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE).

Em 2021, para amparar a queda da economia devido à pandemia de Covid e incentivar uma recuperação económica sustentável, a União criou o MRR (a célebre ‘bazuca’), ao qual atribuiu 650 mil milhões de euros. Para receberem as verbas, os países tinham de prometer realizar um conjunto de investimentos e reformas em setores importantes. “Estas medidas tinham de responder às dificuldades de base apontadas em 2019 e 2020 nas recomendações específicas por país (que são chamadas de atenção da UE para que os países corrijam elementos das suas economias). Algumas delas estavam relacionadas com o ambiente empresarial”.

“A UE usou as verbas da ‘bazuca’ como isco para levar os países a realizarem reformas importantes do ambiente empresarial, mas ainda não é possível ver a maioria dos resultados”, sublinha Ivana Maletic, membro do TCE responsável pela auditoria. “O MRR pode facilitar a vida das empresas, mas não se aproveitou bem o seu potencial”, critica ainda, citado em comunicado daquela organização.

Nos dois anos antes da pandemia, a União fez 82 recomendações aos países do bloco para que melhorassem o ambiente empresarial. Por exemplo, incentivando o investimento privado, melhorando o acesso ao financiamento, simplificando os sistemas fiscais ou reduzindo a burocracia. Em resultado, os planos de recuperação e resiliência (PRR) incluíram um total de 157 reformas e 254 investimentos associados a estas recomendações. Estima se que os custos destas medidas dos PRR (na maioria, investimentos) cheguem a 109 mil milhões de euros.

As reformas e investimentos dos países do bloco “responderam em grande parte a um quarto das recomendações, mas nenhuma destas foi totalmente executada e cerca de metade teve pouca ou nenhuma resposta”. Assim, alguns dos problemas de base ficaram por resolver. Por exemplo, refere o TCE, cerca de 7% das recomendações foram completamente ignoradas. Há pouco tempo, o TCE concluiu que não houve nenhuma medida para dar resposta a um terço das recomendações sobre reformas do mercado de trabalho associadas ao MRR. Olhando para os resultados destas duas auditorias, conclui se que fica por cumprir um dos principais objetivos do MRR, que é responder a todas ou a uma parte significativa das dificuldades apontadas nas recomendações.

A maioria das reformas nos quatro países visitados pelos auditores do TCE (Bulgária, Espanha, Chipre e Áustria) está atrasada e mais de um quarto não foi concluído até ao final da auditoria (abril de 2025). Todas as medidas do MRR têm de estar concluídas até ao final de agosto de 2026. Por isso, se houver novos atrasos, arriscam se a ficar por terminar e a não darem frutos. As reformas executadas nos países auditados produziram em geral o resultado esperado, por exemplo a aprovação de legislação. Mas os efeitos de uma alteração numa lei podem demorar anos a ser sentidos no terreno. Na prática, só um terço das reformas concluídas mostra bons resultados até ao momento. Mesmo assim, o seu efeito pode vir a diminuir por as medidas durarem pouco tempo, não terem relação com a política em causa ou poderem recuar. A ajuda das medidas do MRR relacionadas com o ambiente empresarial para a resposta dos países às recomendações foi variável: apenas existiu em metade dos casos analisados. O TCE salienta que os avanços na execução das recomendações graças às medidas do MRR são lentos, embora maiores do que os do mercado de trabalho.

Na UE, as medidas de confinamento e de distanciamento social impostas para combater a pandemia de Covid 19 perturbaram profundamente as empresas e o comércio. Esta perturbação teve um impacto a curto prazo, principalmente em 2020, e foi seguida de uma retoma da atividade económica em 2021. O MRR ainda está em execução, e a maioria das reformas do ambiente empresarial incluídas nos PRR ainda está por concluir. Como parte da coordenação anual das políticas económicas dos países da UE (conhecida como Semestre Europeu), o Conselho da UE aprova recomendações específicas por país (REP) e pede aos 27 que respondam às dificuldades apontadas. O regulamento que criou o MRR estipula que os PRR têm de responder a todas ou a uma parte significativa destas dificuldades.