Ação ‘Manutenção Preventiva’. Fisco realiza hoje mega operação de fiscalização a oficinas

A Autoridade Tributária (AT) desencadeou nesta quinta-feira, 24 de outubro, uma mega ação a nível nacional que incide sobre atividades de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, normalmente designados por “Oficinas”. Na mira do fisco estão mais de cinco mil oficinas no âmbito da Ação Manutenção Preventiva. O objectivo é fiscalizar a emissão de fatura, saber se estas entidades estão cadastradas e se utilizam programas de facturação certificados.

Esta é mais uma ação da administração fiscal contra a evasão de impostos, com um controlo centrado no IRC e IVA, que ocorre hoje, através da Inspeção Tributária e Aduaneira, revelou ao Jornal Económico fonte próxima ao processo.

A ação incide sobre controlo dos estabelecimentos onde são exercidas atividades de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, normalmente designados por “Oficinas” e tem no terreno “largas centenas de inspetores do fisco”. Objetivo: solicitar a estas empresas o tipo de registo de fatura (nomeadamente se trabalha com sistemas de faturação certificados), bem como o controlo da emissão de faturas. Arriscam coimas os contribuintes que não emitam faturas, não utilizem programas de facturação certificados ou não cumpram os requisitos formais dos documentos emitidos.

Na instrução que determina esta ação de fiscalização, a administração fiscal revela que está prevista a realização procedimentos inspetivos subsequentes, nos casos em que que forem detetados elevados riscos de incumprimento, além das coimas e regularizações fiscais a que ficaram sujeitas as oficinas.

“Trata-se de uma acção de prevenção que visa o aumento da percepção de risco por parte deste sector de actividade em particular, bem como de recolha de informação que permita uma melhor monitorização e avaliação de risco para subsequente selecção e desenvolvimento de metodologia de inspeção”, lê-se nas instruções da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT) às Direções de Finanças, a que o JE teve acesso.

O fisco prevê ainda que no âmbito da acção “Manutenção Preventiva” possa ser usada a técnica do varrimento: cada Inspetor Tributário dentro da sua área de atuação, pode visitar outros

estabelecimentos que explorem as actividades selecionadas, mesmo que não constem da listagem, potenciando assim a identificação de oficinas não comunicadas à AT ou de contribuintes não coletados ou colectados com outros Códigos de Atividade Económica (CAE) que não sejam os de manutenção e reparação de veículos automóveis e o de manutenção e reparação de motociclos, suas peças e acessórios.

Com este tipo de acção visa, a AT pretende continuara reforçar, a sua presença no terreno, como objetivo de incentivar o cumprimento voluntário, dissuadindo eventuais práticas de incumprimento.

A par dos cabeleiros/salões de beleza e restaurantes, as faturas das oficinas de reparação de carros e motos estão entre as que podem ser usadas pelos contribuintes para reduzir o IRS, na medida em que é possível abater ao imposto sobre o rendimento 15% do IVA suportado.

No ano passado, numa acção semelhante realizada em novembro, o Fisco apanhou 110 oficinas por irregularidades fiscais como a não emissão de fatura e não utilização de Programa de Faturação Certificados.

Fisco vai recolher dados para futura monitorização

A AT pretende ainda recolher no local informação relevante que permita conhecer a dimensão e o modo de funcionamento da actividade desenvolvida para “permitir uma monitorização subsequente e uma eficaz análise de risco para selecção para inspeção”.

De acordo com as instruções desta operação nacional que está no terreno, os inspectores tributários deverão informar os contribuintes de que estão a ser objeto de uma “rigorosa monitorização” que, em face do seu comportamento, poderá culminar, num procedimento inspectivo.

A “Manutenção Preventiva” vem juntar-se a outras ações que o fisco colocou no terreno neste último ano e que visam detetar, dissuadir e penalizar situações de incumprimento voluntário.

No verão fisco fiscalizou milhares de estabelecimentos de restauração

Recorde-se que, no final de julho, a AT realizou uma mega operação de fiscalização a restaurantes, padarias, bares e cafés, para controlo das obrigações de facturação, tal o Jornal Económico noticiou em primeira mão. No terreno estiveram centenas de inspetores a fiscalizar se os programas informáticos usados possibilitam escapar aos impostos. Só em Lisboa e no Porto foram selecionados mais de 20 mil estabelecimentos.

Nesta ação, chamada “Ementa Turística”, a ordem foi para fiscalizar em zonas com vários estabelecimentos concentrados, nomeadamente centros históricos, baixas da cidade e zonas de praia. O fisco pretendeu verificar se os contribuintes cumpriam as suas obrigações de facturação com especial atenção à correta aplicação das taxas de IVA, de acordo com as indicações dadas, na altura, às Finanças de todo o país. Na mira do fisco esteve também confrontar a informação disponível referente às comunicações efetuadas através do sistema e-fatura, relativas aos programas de faturação certificados utilizados, com os programas de faturação efetivamente em uso.

Recorde-se que os programas informáticos usados em muitos cafés e restaurantes permitem fugir aos impostos e estão a lesar o Estado em milhões de euros, nomeadamente em receita de IVA que deixa de entrar nos cofres estatais. Ou seja, os sistemas de faturação permitem apagar dados sem que o fisco perceba. Isto mesmo que os programas cumpram a lei e sejam certificados.

A utilização de programas certificados de facturação é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tenham um volume de negócios anual superior a cem mil euros.