Projeto do PS sobre transparência na administração pública viabilizado para discussão na especialidade

O parlamento viabilizou a discussão na especialidade do projeto do PS sobre transparência ativa na administração pública, mas mereceu críticas pela ausência de equilíbrio face à proteção da segurança do Estado e de dados pessoais.

Um requerimento para que este diploma baixasse diretamente a especialidade sem votação na generalidade foi aprovado por unanimidade.

“Não tenhamos medo. Sabemos hoje mais sobre a administração norte-americana do que sobre a administração portuguesa”, declarou o deputado socialista José Magalhães, o principal autor da iniciativa, durante o debate na generalidade, em plenário.

José Magalhães respondia às dúvidas e críticas antes levantadas por deputados do PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda sobre a existência no diploma de “um exagero” em matéria de transparência e, consequentemente, de um “desequilíbrio” perante o valor constitucional dos direitos à privacidade em matéria de proteção de dados.

Perante estas críticas, o deputado socialista contrapôs que o princípio da publicitação da atividade da administração pública e da transparência é também um direito constitucional “em detrimento do segredo”, assinalou que este tema chega à Assembleia da República “pela terceira vez” e, nesse sentido, congratulou-se com a decisão das restantes bancadas de viabilizarem o debate do projeto na especialidade.

Apesar de todas as restantes bancadas terem saudado a intenção do PS de dar um impulso à transparência das decisões e funcionamento da administração pública, através da utilização das tecnologias de informação, da direita à esquerda parlamentar foram também deixados sérios avisos, com o deputado social-democrata Paulo Rios a advertir que “não se poderá colocar em causa o princípio da proteção de dados pessoais” em relação aos cidadãos que interagem com a administração pública.

OJE/Lusa