Acordo com Bruxelas em 2017 prevê um ‘capital backstop’ para o Novo Banco de 1,6 mil milhões

A auditoria do Tribunal de Contas que pretendeu apurar se o financiamento público do Novo Banco, pelo Fundo de Resolução, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente salvaguarda o interesse público, revela o valor da famosa cláusula de ‘capital backstop’ imposta pela Comissão Europeia ao Estado português, em 2017, quando não acreditava que o Novo Banco conseguisse sobreviver mesmo com o mecanismo de capitalização contingente de 3,89 mil milhões de euros.

O valor da injeção que o Estado está a fazer no Novo Banco em cenário extremamente adverso é de 1,6 mil milhões de euros.

O Estado acordou com a Comissão Europeia no âmbito da venda do banco à Lone Star uma cláusula de capital backstop que vai até aos 1.600 milhões de euros, de acordo com a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) hoje divulgada.

No relatório da auditoria é referido que o financiamento público do Novo Banco concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico. “Porém, não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas, nem reduzido o risco moral, com 2.976 milhões de euros de despesa pública, que acresce à dos 4.900 milhões de euros de capitalização inicial do Novo Banco, sendo ainda possível o dispêndio de mais 914 milhões de euros, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (CCA), e do montante necessário à viabilidade do Novo Banco, nos termos do compromisso assumido com a Comissão Europeia (até 1,6 mil milhões de euros)”, lê-se no documento.

O Jornal Económico questionou fontes conhecedoras do acordo com Bruxelas que confirmaram tratar-se do valor máximo da capital backstop facility.

Já era conhecido que, no âmbito do acordo do Estado com Bruxelas, em caso de necessidade e devido a circunstâncias adversas graves e caso os acionistas não as conseguissem colmatar, Portugal disponibilizaria “capital adicional limitado”, mas o valor exato não era conhecido.

Sérgio Monteiro, que coordenou a venda de 75% do Novo Banco à Lone Star, disse na sua audição no Parlamento, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco, sobre a cláusula de capital backstop que está no acordo – e que se refere à injeção pelo Estado de dinheiro no Novo Banco se, no limite, o banco não conseguisse sobreviver depois da venda, e que implicaria uma imposição forte de remédios –, que ficou estipulado nos acordos com Bruxelas em 2017, que “o Estado tem a possibilidade de injetar dinheiro no Novo Banco, se assim o entender, mas não é uma obrigação”.

Essa cláusula revela que a Comissão Europeia “não acreditava na viabilidade do banco e considerava que devia ser liquidado” e “também não acreditava na viabilidade do plano de negócios da Lone Star para o banco. Na prática achava que as imparidades iam ser muito superiores às imparidades previstas nos vários cenários apresentados, e que a margem financeira que iria ser gerada seria significativamente inferior por causa da concorrência”, disse o ex-consultor do BdP. Portanto, Bruxelas achava que “os 1.000 milhões da Lone Star, os 500 milhões da troca de obrigações (LME), que depois acabou por ser de 422 milhões de euros, e os 3,89 mil milhões de capital contingente nada disse chegava para viabilizar o banco”, explicou no parlamento Sérgio Monteiro.

Como a medida [de backstop] tinha de ser criada em 2017 e a Comissão Europeia entendeu tomá-la ao abrigo ainda da medida de resolução de 2014, evitando entrar na legislação da BRRD que implicaria uma nova resolução para haver auxílios de Estado, entenderam tomar uma decisão de mais largo espectro para garantir que se fosse preciso mais dinheiro para o banco, o Estado estaria autorizado. “Mas não é uma obrigação”, garantiu Sérgio Monteiro.