A medida foi aprovada no Conselho de Ministros na terça-feira, através de um decreto que regulamenta a Lei do Caju, aprovada em 2023, revogando a legislação de 2018, segundo comunicado divulgado após a reunião, referindo que o novo regulamento estabelece “regras específicas” para o fomento, produção, secagem, embalagem, armazenamento, comercialização, transporte, processamento, exportação e importação de caju.