IL quer facilitar a utilização mista de imóveis para arrendamento e alojamento local

A Iniciativa Liberal deu entrada de um projeto lei no sentido de facilitar a utilização mista de imóveis para arrendamento e alojamento local.

“O alojamento local tem desempenhado um papel cada vez mais importante no sector do turismo em Portugal nos últimos anos. Com o aumento do número de turistas que visitam o país, muitos proprietários de casas e apartamentos viram a oportunidade de alugar as suas propriedades para turistas”, aponta a IL no projeto.

Assim sendo, os liberais sugerem “um regime simplificado de registo de alojamento local por tempo determinado consagrando em lei que se um proprietário abrir um alojamento local por um período menor ou igual a 90 dias por ano quer de forma ininterrupta, quer de forma interpolada fica isento de vistorias camarárias”.

Além da isenção de vistorias camarárias, o proprietário também não terá de estar sujeito a “discricionariedade da decisão das câmaras municipais sem pôr em causa qualquer tipo de fiscalização efetuada por parte da ASAE”.

A par com o turismo, os liberais explicam que esta proposta também se poderá aplicar a quem arrenda a casa para estudantes. “Com esta proposta, aqueles que tenham a casa ou quarto arrendado durante o ano letivo ficam livres do pagamento dessas rendas. Em simultâneo, os senhorios ficam com o espaço vago para que ele possa ser disponibilizado como alojamento local”, aponta o partido liderado por Rui Rocha.

“A suspensão do contrato de arrendamento tem de estar prevista contratualmente e apenas pode ser aplicada em casos de habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação”, diz ainda a IL.

Nos últimos dias a IL deu entrada também de outro projeto lei sobre habitação. A 2 de março propôs “permitir à sociedade civil reabilitar imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível”.

“De forma concreta, a proposta da Iniciativa Liberal incentiva a iniciativa privada e social a identificar o património imobiliário devoluto do Estado – administração central, administração regional, administração local e Segurança Social – sendo que após a identificação desse devoluto, o interessado pode apresentar uma oferta de aquisição para reabilitação e reconversão da habitação num espaço habitável”, apontam os liberais no projeto.