Leis europeias dos mercados digitais e Inteligência Artificial marcam atividades da ERC em 2024

As novas diretivas europeias referentes aos mercados e serviços digitais e o regulamento da Inteligência Artificial (IA) na União Europeia (UE) vão marcar a agenda da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para o próximo ano, de acordo com o plano divulgado esta quarta-feira.

O regulador dos jornais, revistas, rádios e canais noticiosos apresentou esta manhã o seu Plano de Atividades global e sectorial para 2024, que foi aprovado, em reunião extraordinária do conselho regulador, no passado dia 16 de agosto. O documento já remetido quer aos membros do conselho consultivo da instituição quer à Assembleia da República.

Entre as linhas mestras (ou estratégicas) do plano de 14 páginas estão: “dar prioridade” ao cumprimento das novas obrigações resultantes da transposição da Diretiva sobre Serviços de Comunicação Social Audiovisual, participar na implementação dos regulamentos da UE Digital Markets Act e Digital Services Act e “dedicar especial atenção” ao processo legislativo referente à proposta de regulamento da Comissão Europeia sobre a IA.

Aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento dos novos mercados e tendências de consumo de media, continuar a acompanhar os desenvolvimentos do Plano de Ação para a Democracia Europeia nesta área e seguir eventuais processos legislativos de alteração da Lei de Imprensa e da Lei da Rádio também constam na lista.

“Seguir com atenção a proposta de Regulamento sobre a Transparência e Direcionamento da Propaganda Política, assim como a proposta legislativa com vista à proteção da liberdade de imprensa, o chamado Media Freedom Act” e “monitorizar o cumprimento do novo Código de Conduta sobre Desinformação europeu” são igualmente apresentadas como metas.

Questionada sobre o objetivo de “atualizar as condições técnicas e humanas necessárias ao cumprimento da missão da ERC”, fonte oficial do regulador da comunicação social disse ao Jornal Económico que “não pode adiantar mais detalhes sobre de que forma pensa concretizar essa intenção”.

Uma das novidades é a realização de um estudo sobre as comunicações comerciais dirigidas a menores, nos serviços de programas televisivos lineares, serviços audiovisuais a pedido e plataformas de partilha de vídeos

No âmbito político, fará o acompanhamento da cobertura jornalística da campanha para as eleições europeias que realizar-se-ão de 6 a 9 de junho de 2024, e das regionais dos Açores, previstas para outubro do próximo ano, quer através da produção de relatórios de monitorização de programas informativos, quer fiscalizando as sondagens e inquéritos de opinião e/ou respondendo a queixas e participações recebidas pelos(as) candidatos(as) e/ou seus apoiantes.