Presidente da Assembleia da Madeira pede ampliação dos poderes das Regiões Autónomas na nova legislatura

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, manifestou ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco, a necessidade de existir nesta nova legislatura uma revisão da Constituição que amplie os poderes das Regiões Autónomas.

Para José Manuel Rodrigues entre as prioridades devem estar alterações legislativas, fiscais e “competências sobre o mar e as Zonas Económicas Exclusivas das duas Regiões [Madeira e Açores]”.

Num encontro entre os presidentes das Assembleias Legislativas da Madeira e da República, realizado na semana passada, José Manuel Rodrigues pediu também a José Pedro Aguiar Branco, que seja dada “especial atenção” à lei de finanças da Regiões Autónomas.

“Porque o Estado tem vindo a desresponsabilizar-se, do ponto de vista financeiro, das suas tarefas e incumbências para com os portugueses da Madeira e dos Açores. Há custos de soberania e de insularidade que são da responsabilidade do Estado e que estão a ser pagos pelos Governos Regionais e que devem ser assumidos pela República”, disse José Manuel Rodrigues.

O presidente da Assembleia da Madeira considerou também que “é possível ir mais além” no processo de audição que a Assembleia da República realiza aos Parlamentos Regionais, sobretudo no que diz respeito ao processo legislativo.

“A lei da eutanásia foi uma matéria do anterior mandato, que a Assembleia da República não ouviu os parlamentos regionais da Madeira e dos Açores. Sensibilizei o presidente da Assembleia da República para a necessidade de se fazer cumprir o dever de audição às Regiões Autónomas, em todas as matérias, mas sobretudo naquelas que têm impacto nos nossos arquipélagos”, acrescentou José Manuel Rodrigues.