Isenção de IRS para recibos verdes chega a 80 mil pessoas

O Governo e os partidos que o sustentam estão a negociar a extensão do mínimo de existência, o patamar mínimo para isenção de IRS, aos trabalhadores independentes. A medida contribuirá para aliviar o imposto pagar pelos contribuintes da categoria B com isenção de IRS para recebidos verdes até 632 euros mensais. Mas chegará a um universo inferior a 80 mil contribuintes.

Fonte próxima às negociações do Orçamento do Estado para 2018 admitiu ao Jornal Económico que “poderá ser ainda inferior” o universo de 80 mil trabalhadores independentes (que actualmente pagam IRS) que será abrangido pelo alargamento do mínimo de existência à categoria B, depois de o Governo de Passos Coelho ter estendido este patamar mínimo aos pensionistas (categoria H) na reforma do IRS em 2015. Em causa está, segundo a mesma fonte, o facto de “alguns trabalhadores independentes já poderem optar pelas regras de tributação da categoria A (trabalhadores dependentes) e já serem hoje abrangidos”. Recorde-se que um trabalhador que passe recibos verdes a uma única entidade já pode hoje optar pelas regras de tributação da categoria A e, dessa forma, ser abrangido pelo referido mínimo de existência.

As últimas estatísticas do IRS publicadas pela Fisco revelam a existência de 188 mil agregados que declararam rendimentos da categoria B, mas o imposto só foi liquidado por apenas a 78 mil trabalhadores independentes.

Maior igualdade fiscal?

Ainda assim, fiscalistas fazem uma avaliação positiva da medida. É o caso de Rogério Fernandes Ferreira, que considera que a extensão da aplicação do mínimo de existência aos trabalhadores independentes. representará “uma maior igualdade fiscal”.

“Em bom rigor, este ‘benefício’ deveria abranger todos os sujeitos passivos de IRS e, bem assim, todas as categorias”, afirmou ao Jornal Económico o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Também Samuel de Ameida, sócio da Vieira de Almeida & Associados (VdA), considera que “todas as medidas de desagravamento fiscal e em particular do IRS são positivas”. Mas aponta a medida como “seletiva em benefício de um conjunto de contribuintes, ao invés de se optar por uma baixa geral do imposto”, alertando para o aumento da regressividade do IRS.

Apesar da pouca expressão da medida ao nível do universo de recibos verdes abrangidos, Rogério Fernandes Ferreira frisa que a medida representa “a salvaguarda de uma parte do seu rendimento a IRS, permite-lhes manter um rendimento, mínimo, de existência com o qual possam subsistir condignamente”. Já Samuel de Almeidefende que para este nível de rendimentos teria “mais impacto” uma descida das contribuições para a segurança social.

Até agora só está isento de pagar IRS quem recebe 607 euros brutos por mês, um valor que passará para 632 euros – ou seja, 8.846 euros brutos anuais, contra atuais 8.500 euros de rendimento líquido garantido aos trabalhadores dependentes e pensionistas. Este aumento do mínimo de existência representa 80 milhões de euros.

Rogério Fernandes Ferreira alerta que existem ainda bastantes trabalhadores independentes que passam recibos a mais do que uma entidade pelo que não podem aceder a esta possibilidade. Uma realidade que, diz, “gera desigualdade injustificada”. Para este fiscalista trata-se, essencialmente, de uma questão de igualdade tributária e da salvaguarda de um mínimo de existência, que, conclui, “não deverá ser medida pela quantidade de sujeitos passivos abrangidos”.

Impacto diminuto e limitado

Os partidos de esquerda que apoiam o Governo aplaudem o facto de os recibos verdes passarem a ser contemplados pelo mínimo de existência, mas consideram que não é suficiente. João Oliveira, deputado do PCP, admite impacto “diminuto” ainda que considerando que será “positivo” para os trabalhadores independentes.

Também Mariana Mortágua considera que “não é uma má medida”, ainda que de “impacto muito limitado face ao que é preciso fazer no IRS para reverter o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar”.

A incógnita agora é a dimensão da trajectória desta reversão – iniciada em 2015 com a reforma do IRS, em que o imposto pago pelas famílias diminuiu em 437 milhões de euros com a introdução do coeficiente familiar e aumento das deduções, nomeadamente na saúde. As contas do Executivo prevêem cerca de 230 milhões para o alívio fiscal das famílias (incluindo 150 milhões para desdobramento do 2º escalão) e os parceiros do Governo no Parlamento a querem ir mais longe. O BE reclama, pelo menos, 440 milhões euros para as alterações no IRS (ver página 3) e o PCP não abdica de negociar a política fiscal de “forma integrada” – agravamento de impostos para as grandes empresas, que suportem aumento do número de escalões (reclama 10, contra atuais cinco).

Artigo publicado na edição digital do Jornal Económico. Assine aqui para ter acesso aos nossos conteúdos em primeira mão.