Margarida Corrêa de Aguiar revela que não aprovou plano de convergência da Mutualista Montepio

A ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões chumbou o Plano de Convergência para o Regime de Solvência II, aplicável aos seguros, enviado pela Associação Mutualista Montepio Geral.

O plano foi apresentado pela administração de Virgílio Lima, mas não foi aprovado pelo regulador dos seguros.

“A ASF não aprovou o Plano de Convergência da Associação Mutualista Montepio Geral. Desse facto foi dado conhecimento ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tem a tutela, e que em face da informação que lhe foi prestada tomará as decisões que entender mais convenientes. Sendo certo que mais uma vez esta autoridade se coloca à disposição do Governo e da Assembleia da República para estudar soluções para estas associações abrangidas por este regime transitório possam efectivamente vir a adoptar um regime de solvência que é muito importante para proteger os benefícios dos seus associados, neste caso investidores e compradores de produtos financeiros”, revelou Margarida Corrêa de Aguiar, presidente da ASF.

O período transitório de convergência é como se sabe de 12 anos, tal como previsto na lei.

“Se fosse aprovado o plano, isso iria permitir um acompanhamento durante o período transitório por parte da ASF”, disse a presidente da entidade reguladora.

A lei prevê que, na falta da apresentação desse plano de convergência, a entidade possa ser proibida de emitir ou renovar as modalidades de poupança que comercializa junto dos seus associados.

“É público que não há um plano de convergência aprovado. E se não há é porque a Associação Mutualista demonstrou que tem dificuldades em compaginar a sua estratégia de negócio e atividades futuras com aquilo que são os requisitos próprios do Regime de Solvência II”, explicou a presidente da ASF. Em causa estará a excessiva concentração da exposição a um ativo, neste caso o Banco Montepio.

“Caberá agora ao Ministério, de acordo com o regime legal das mutualidades que introduziu os planos de convergência e os regimes transitórios para o Solvência II, decidir quais é que vão ser os passos seguintes”, explicou.

O Observador já noticiou que o que está em cima da mesa é uma mudança da legislação, para que seja mais fácil para a mutualista Montepio ver aprovado o seu plano de convergência para o regime da atividade seguradora.

Já sobre a questão levantada pelos deputados na Comissão de Orçamento e Finanças, relativa às reservas levantadas pelo auditor externo da Mutualista por causa da recuperabilidade do Ativos por Impostos Diferidos, a presidente da ASF lembrou que neste momento não acompanham a atividade financeira da associação, “pelo simples facto de não haver um plano de convergência aprovado”.

O auditor externo colocou reservas à capacidade de recuperação dos Ativos por Impostos Diferidos (DTA) registados no balanço da Associação Mutualista Montepio Geral do ano passado, que passaram de 833 milhões em 2019 para 868 milhões de euros em 2020.

A PwC voltou a manifestar uma reserva por desacordo quanto à avaliação da recuperabilidade dos Ativos por Impostos Diferidos (DTA) que constam do balanço da mutualista liderada por Virgílio Lima.

Sobre o registo prévio das pessoas que vão dirigir e fiscalizar a Associação Mutualista Montepio Geral e que irá ter eleições este ano, a presidente da ASF revelou que “não recebemos até ao momento qualquer pedido de avaliação da adequação dos candidatos das várias listas”, com vista ao registo prévio. Não são apenas questões de idoneidade que estarão em causa na avaliação, explicou, adiantando também que estarão a ser avaliadas aspectos de qualificação profissional e de disponibilidade.

“Neste momento não temos nenhuma situação de cativações”

“No ano de 2020 foram feitas cativações à autoridade de supervisão de acordo com regime legal que se encontrava em vigor. Essas cativações impossibilitaram a ASF de fazer um conjunto de despesas que se transferiram para este ano e que já vinham aliás acumuladas de anos anteriores”.

“Este ano, em virtude da alteração da lei quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Assembleia da República aprovou, não houve cativações. Isto porque a alteração introduziu duas normas. Uma que impede as cativações a entidades públicas que são financiadas com receitas próprias, assim como o Governo não pode interferir na gestão, nas decisões e aprovações de despesa destas autoridades. A outra norma introduzida impede o Governo de interferir na gestão de recursos humanos, incluindo em decisões de recrutamento”.

“Justamente por essa razão é que este ano não houve e não irá haver cativações ao Orçamento da ASF”.

“Devo dizer que houve cativações no orçamento do fundo de acidentes de trabalho e no orçamento do Fundo de Garantia Automóvel, mas já estão resolvidas. Tratou-se de uma situação que acabou por ser resolvida pela Direção Geral do Orçamento. Portanto neste momento não temos nenhuma situação de cativações”.

Margarida Corrêa de Aguiar admitiu ainda um recuo de 17% da sinistralidade automóvel em 2020 face a 2019 pelos efeitos na pandemia. Mas há outros seguros em que aconteceu o contrário.