Estado há quase uma década sem conseguir cobrar Taxa de Segurança Alimentar à Jerónimo Martins

O Estado português está há quase dez anos, desde 2012, sem conseguir cobrar 26,2 milhões de euros de Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) ao grupo Jerónimo Martins (JM) – que detém em Portugal a Pingo Doce e a Recheio. O grupo alega que a taxa é inconstitucional (e constitui auxílio de Estado) e, há dois anos, remeteu uma queixa para a Comissão Europeia, que ainda não decidiu. O Tribunal Constitucional português já se pronunciou sobre o caso e diz que a taxa respeita a lei fundamental.

De acordo com a edição do Público deste domingo, a Jerónimo Martins precisou a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) “reclamou de Pingo Doce, Recheio e Hussel as quantias de, aproximada e respectivamente, 24 milhões de euros, 2,22 milhões e 51 mil euros, correspondentes a liquidações da Taxa de Segurança Alimentar Mais relativas aos anos de 2012 a 2021”. A JM também detém a cadeia de comercialização de chocolates Hussel.

Desde que foi criada no tempo da troika, em 2012 (na altura, com Assunção Cristas na Agricultura e Vítor Gaspar nas Finanças), a TSAM foi sempre contestada pelos retalhistas, mas a Jerónimo Martins foi o único grupo que se recusou a pagar.

“O grupo Jerónimo Martins impugna sistematicamente o pagamento da taxa, impugnação essa que tem efeito suspensivo, por isso o grupo não é obrigado a pagar até terminar a última instância de recurso”, salientou a DGAV ao Público.