Presidente do BCE rejeita compra de dívida directamente aos países

A presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, exclui a compra de títulos de dívida diretamente aos países, por limitações dos Tratados, como resposta à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, e afirma que o helicopter money nunca foi discutido pelo Conselho de Governadores.

“Os Tratados limitam a compra de instrumentos de dívida emitidos pelo setor público. O artigo 123º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) proíbe o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-membros de adquirirem instrumentos de dívida diretamente a instituições, órgãos, gabinetes ou agências da União Europeia, bem como de governos, autoridades regionais, locais ou outras públicas, outros órgãos de direito público ou empresas públicas dos Estados-membros”, refere a líder do banco central, numa carta de resposta ao eurodeputado Marco Zanni, datada de 21 de abril.

A francesa explica que os Tratados estabelecem, assim, que a compra de dívida pública pelo BCE deve ser feita no mercado secundário, já que esta aquisição “no mercado primário, ou seja, o financiamento directo aos Governos, iria minar a capacidade do objetivo de incentivar a política orçamental disciplinada”.

O banco central tem em vigor um programa de compra de dívida de 750 mil milhões, em ativos do setor público e do privado. “Este novo programa de compras, o Pandemic Emergency Purchase Programme (PEPP) terá um envelope global de 750 mil milhões de euros. As compras serão realizadas até ao final de 2020 e irão incluir todas as categorias de ativos elegíveis no atual programa de compra de ativos, o APP”, disse na altura o BCE, sublinhando que o objetivo é combater os “riscos sérios” que o surto do novo coronavírus representa para a transmisssão da política monetária na zona euro.

Este programa veio juntar-se ao acréscimo de 120 mil milhões de euros que a instituição tinha anunciado de reforço no programa de compra de ativos, que já adquiria mensalmente 20 mil milhões de euros de dívida.

Lagarde esclarece ainda que “o Conselho de Governadores nunca discutiu a questão do helicopter money”, numa outra carta dirigida ao eurodeputado Philippe Lamberts, sobre a medida de política monetária não convencional nunca utilizada, que na concepção original proposta por Milton Friedman se traduzia na impressão de dinheiro pelos bancos centrais diretamente às pessoas. “Por isso, o BCE não adoptou uma posição formal sobre o assunto”, afirma, aludindo à questão se este instrumento seria de natureza orçamental ou monetária.

“É de salientar que o termo helicopter money foi associado a um vasto leque de propostas políticas Em muitos casos, essas propostas não abordam completamente as complexidades operacionais, contabilistas e jurídicas associadas, nem dão uma análise abrangente do custo-benefício de todo o impacto económico e monetário”, frisa.