PS alia-se à direita para chumbar revogação do decreto do Governo sobre PPP na saúde
A Assembleia da República chumbou esta terça-feira a cessação de vigência do decreto do Governo que regulamenta a celebração de contratos de parcerias público-privadas (PPP) de gestão na área da saúde. A iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) para pôr fim ao decreto foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do PCP, PAN e PEV.
O projeto de lei do BE foi apresentado no âmbito da apreciação parlamentar do diploma do Governo, aprovado em Conselho de Ministros no final de maio, que “estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde”. Em cima da mesa estão três pedidos para apreciar as novas regras para PPP apresentados um pelo BE, outro pelo Partido Comunista (PCP) e outro pelo Partido Social Democrata (PSD).
A iniciativa de fiscalizar no Parlamento o decreto do Governo que regulamenta a celebração de contratos de PPP na saúde foi apresentada inicialmente pelo BE, por considerar que o diploma é um “mau decreto para o Serviço Nacional de Saúde (SNS)” e “deve ser revogado”. Em debate antes da votação, o BE defendeu que o decreto foi feito ao “arrepio da nova Lei de Bases da Saúde” para abrir caminho a “quem quer fazer da saúde um negócio”.
O PCP juntou-se ao BE, acusando o Governo de fazer “interpretação abusiva” da Lei de Bases da Saúde, tendo em conta que o decreto do Governo em causa “permite a criação de novas PPP na saúde”. Os comunistas lembraram que a Lei de Bases da Saúde incide sobre a “gestão pública” do SNS e sublinharam que é preciso “combater a promiscuidade entre o público e o privado” para evitar que os privados tirem vantagem sobre “a doença”.
Ao contrário do BE e PCP, o Partido Social Democrata (PSD) considerou que o novo regime introduz elementos que podem levar à “desvalorização de critérios de racionalidade e eficiência administrativas”. Os social-democratas destacaram a possibilidade de “celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, em caso de necessidade fundamentada” como um aspeto positivo do diploma, mas sublinharam que há aspetos que merecem “a frontal oposição do PSD”.
Exemplo disso é a alteração à “ratio dos referidos contratos”, ao serem introduzidos “elementos novos, de pendor mais ideológico, de cuja aplicação sempre resultaria uma desvalorização de critérios de racionalidade e eficiência administrativas”. O PSD insistiu ainda que a gestão SNS “deve ser primordialmente pública”, mas que o Estado deve recorrer aos setores privado e social sempre que necessário.
Em reação aos pedidos de apreciação do diploma feitos pelos partidos, a secretária de Estado da Saúde, Jamila Madeira, afirmou que, com o decreto em causa, o Governo tomou “as opções que salvaguardam o futuro do SNS”. “Fizemos e tomámos todas as opções que tínhamos que tomar”, garantiu, destacando que uma eventual revogação do decreto seria pior para o sistema de saúde público.
“Para aqueles que querem retomar um debate concluído, com a nova Lei de Bases, no ano passado, importa relembrar o que isso representa: um quadro legal onde o privado concorre com o público, o Estado fica responsável por apoiar o desenvolvimento do setor privado de saúde e facilitar a mobilidade dos profissionais de saúde entre o público e o privado”, sublinhou Jamila Madeira.
