Aprovado reforço de 1,2 milhões para orçamento do Tribunal Constitucional

Um reforço da verba prevista para o Tribunal Constitucional de quase 1,2 milhões de euros foi hoje aprovado em votação na especialidade do Orçamento do Estado, alteração proposta pelo BE para garantir as “exigências mínimas de funcionamento” da Entidade das Contas.

A alteração do BE ao mapa II da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019, relativo à “Despesa dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, especificadas por Capítulos”, foi aprovada com a abstenção do PSD e os votos a favor das restantes bancadas.

Assim, a verba do Tribunal Constitucional passa dos cerca de 6,4 milhões propostos inicialmente pelo Governo para quase 7,6 milhões de euros.

“Reforça-se a verba para o Tribunal Constitucional em 1.169.000 euros, valor identificado pelo Tribunal Constitucional como necessário para a Entidade das Contas cumprir com as obrigações decorrentes das alterações realizadas pela Lei Orgânica n°1/2018, de 19 de abril”, pode ler-se na nota justificativa da proposta de alteração do BE.

Desta forma, segundo os bloquistas, “ficam garantidas as verbas para as necessidades adicionais e as exigências mínimas de funcionamento da Entidade das Contas”.