Cativações mantêm-se, mas sem precisar de autorização do Ministério das Finanças

Fernando Medina prometeu um Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) sem cativações, isto quando a margem do lado orçamental tem vindo a aumentar, mas o documento parece contradizer o ministro das Finanças. Já na conferência de imprensa de apresentação do documento orçamental, o governante retificou que o que fica explícito é o fim da aprovação necessária do Ministério que lidera, ficando agora a decisão a cada ministério sectorial.

“Temos várias formas de regulação da execução da despesa dos vários serviços e uma das que se revela neste momento, na nossa avaliação, bastante mais prejudicial do que benéfica era a forma dos cativos”, começou por afirmar o ministro aquando da apresentação do OE2024. Assim, o documento orçamental prevê é o fim “da participação do Ministério das Finanças nesse processo”, esclareceu.

“As cativações não dependem mais da aprovação do Ministério das Finanças, dependem de cada ministério sectorial”, resumiu.

O documento entregue esta terça-feira na Assembleia da República prevê o “aumento da autonomia e, também assim, da responsabilização dos gestores dos recursos públicos”, onde se insere esta medida. Assim, procede-se ao “fim da autorização obrigatória do membro do Governo com competência em matéria de Finanças para a utilização de verbas cativadas, transferindo-a exclusivamente para os membros do Governo responsáveis por cada um dos programas orçamentais”.

“Este instrumento de gestão orçamental tem o intuito de assegurar que existe financiamento para a assunção de compromissos por parte das entidades (particularmente relevante na despesa financiada por receita própria, cuja arrecadação pode não corresponder ao previsto), promovendo ainda a redução dos pagamentos em atraso e do prazo médio de pagamentos”, continua o documento.

O ministro das Finanças havia indicado que o documento orçamental para 2024 teria, para cada ministério, “disponíveis as verbas que estão orçamentadas e construídas com o realismo do que é a execução dos anos anteriores”, garantindo que “vai estar menos presente” na gestão da despesa.

As cativações têm sido um instrumento frequentemente utilizado para gestão da despesa pública, uma estratégia criticada pela oposição pelo impacto negativo que tem nos serviços públicos e pela falta de fiabilidade que confere ao exercício orçamental, que acaba sobrestimado pela não execução total das verbas.