Centeno revela que Banco de Portugal se recusou a pedir a auditoria forense à CGD

No seu discurso no Parlamento, no debate de especialidade dedicado ao tema da Caixa Geral de Depósitos o Ministro das Finanças deixou um recado ao Banco de Portugal, que passou despercebido. Centeno disse que “após solicitado pela Administração da CGD e por minha orientação para a requerer [a auditoria forense] o supervisor considerou que isso exorbitaria as suas atribuições e competências”.

Essa frase deixada no meio de um texto sobre as responsabilidades de cada um na CGD, significa que o Governo queria que, em nome do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e na qualidade de supervisor bancário, fosse a instituição liderada por Carlos Costa a ordenar a auditoria forense. Mas o banco central considerou que tal ultrapassaria as suas funções.

O Ministério das Finanças sustentou o seu pedido nos artigos 116º, nº 2, do RGICSF e no artigo 141º, alínea m).

O artigo 116.º (Procedimentos de supervisão), refere no nº 2 que “o Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição auditada”.

Já no Artigo 141.º (medidas de intervenção correctiva) está previsto que “quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco de não cumprir, normas legais ou regulamentares que disciplinem a sua atividade, o Banco de Portugal pode determinar a aplicação das seguintes medidas, num prazo que considere adequado, tendo em conta os princípios gerais enunciados no artigo 139.º [refere-se à salvaguarda da solidez financeira, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro]”. Nesse artigo na alínea m)  está especificamente prevista a “realização de uma auditoria a toda ou a parte da atividade da instituição de crédito, por entidade independente designada pelo Banco de Portugal, a expensas da instituição”.

No entanto, e segundo o Ministro das Finanças, “o supervisor considerou que isso exorbitaria as suas atribuições e competências”.

No seu discurso no Parlamento, Centeno justificou que Governo quis saber a origem das perdas na CGD.  “Para isso, mandatámos a Administração da Caixa para realizar uma auditoria independente e  para a entregar, assim que estivesse concluída, ao Banco de Portugal, ao BCE e às autoridades competentes”, disse Mário Centeno esta quinta-feira no debate parlamentar.

O debate foi pedido pelo CDS depois de divulgada a auditoria preliminar à gestão da CGD. Um debate que conta com a presença do ministro das Finanças.

“O apuramento de responsabilidades criminais compete às instâncias judiciais — e por isso há muito que instruímos a Administração da CGD para remeter o relatório da mesma à Procuradoria-Geral da República. O apuramento de responsabilidades contraordenacionais cabe ao Banco de Portugal. Por esse motivo instruímos, também, a Administração da CGD para remeter o relatório de auditoria ao supervisor”, referiu nesta quinta-feira Mário Centeno.

A auditoria forense foi feita pela EY e foi entregue à CGD, aos reguladores (BdP e BCE) e ao Ministério Público.

O ministro salientou ainda que o Governo “nem teve acesso, a informações reservadas à Administração e aos supervisores nem a informações sujeitas a sigilo”.

Governo pediu à CGD para ser assistente no processo na PGR 

O ministro das Finanças revelou ainda esta quinta-feira que deu instruções à administração da Caixa para se constituir assistente no processo que decorre na Procuradoria-Geral da República (PGR).

“O governo deu indicação para a Caixa se constituir assistente no processo junto da PGR para ter uma participação ativa e acompanhar de perto a investigação em curso”, referiu Mário Centeno no debate a pedido do CDS sobre a auditoria ao banco público, justificando com a necessidade de “agir na defesa do interesse dos contribuintes”.

O ministro das Finanças respondia à intervenção do deputado do CDS-PP, João Almeida.