CFP vê dívida a cair mais depressa e reforça avisos quanto a políticas plurianuais e reporte insuficiente

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) lamenta a falta de critérios mensuráveis de avaliação e planeamento das medidas orçamentais nos próximos anos e critica a cada vez maior fragilidade jurídica do quadro plurianual, um conjunto de políticas que deveriam ser de médio-prazo, mas cujas alterações posteriores se têm tornado cada vez mais fáceis.

O organismo liderado por Nazaré Costa Cabral até se apresenta mais otimista do que o Governo no que respeita a vários indicadores macro, como a dívida pública, mas deixa vários alertas à política orçamental portuguesa.

Na avaliação ao Programa de Estabilidade 2023-2027 (PE), o CFP aponta a uma redução mais acentuada do défice do que o esperado, projetando que 2025 feche já com um rácio inferior a 100%, neste caso, de 98,1%. Tal decorre, por um lado, de um crescimento acima do previsto fruto de um impacto abaixo do esperado da subida de juros na zona euro e, por outro, da antecipação em três anos dos saldos orçamentais positivos.

Assim, o CFP estima que o próximo ano traga já um excedente de 0,4%, perspetivando “que o peso dos juros no PIB seja em média inferior em 0,4 pontos percentuais (p.p.) ao previsto pelo Ministério das Finanças”. O cálculo do Conselho prevê então uma evolução de “2,2% do PIB em 2023 para 2,3% em 2027, valores que comparam respetivamente com 2,3% e 2,8% do PIB apresentados no PE”.

Na mesma linha, o rácio da dívida no final dos quatro anos considerados neste PE será mais baixo do que os 92% estimados pelas Finanças, com o CFP a apontar a 90,3%.

Olhando ainda para o médio e longo-prazo, o Conselho deixa críticas a nova perda de robustez dos quadros plurianuais de despesa pública (QPDP), dada a sua “fragilidade jurídica”. Este aspeto acentuou-se “com a última alteração (2022) à Lei de Enquadramento Orçamental, na medida em que continua a poder ser alterado facilmente pelo Orçamento do Estado (OE), na segunda fase”, argumenta o relatório, o que significa “que os limites de despesa fixados nesse quadro não vinculam verdadeiramente o OE”.

“É dificilmente compreensível que um aumento para 2023 da previsão de despesa em contas nacionais de 1994 milhões de euros face ao previsto no Relatório do OE2023 não se traduza também num aumento dos valores totais de despesa no QPDP, nem de valores para determinadas missões de base orgânica”, lamenta o organismo.

Finalmente, as várias “iniciativas”, “estudos” e “lançamentos” sucessivamente sugeridos com as propostas de OE e PE carecem de maior articulação, quantificação e calendarização, levando a que os documentos apresentados constituam maioritariamente “um plano sem ação”. Persistem “insuficiências quer na transformação das intenções ali vertidas em medidas com reflexo orçamental e financeiro no horizonte coberto por este programa, quer na identificação das respetivas fontes de financiamento, […] quer na transformação daquelas intenções, baseadas em inputs, em resultados económicos mensuráveis e em ganhos de bem-estar social”.