Concorrência aplica multa de 1,17 milhões a associação que gere empresas de gestão de condomínios

A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou esta quinta-feira ter sancionado a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) com uma multa de 1,17 milhões de euros (um milhão e cento e setenta mil euros) devido à fixação de preços mínimos a cobrar pelas empresas na prestação de serviços de gestão e administração de condomínios habitacionais em Portugal.

“Da investigação conduzida pela Autoridade da Concorrência resultou provado que a APEGAC fixou, de forma regular e generalizada, os preços mínimos a cobrar a título de honorários pela gestão e administração de condomínios, durante um período de aproximadamente oito anos (2015-2023), divulgando-os junto das empresas suas associadas, bem como das demais empresas
do setor”, pode ler-se no comunicado.

Detalha a AdC que a APEGAC “utilizou o contexto inflacionista verificado recentemente em Portugal para justificar o aumento coordenado dos preços destes serviços, relevantes para os consumidores no contexto dos custos com a habitação”.

Considera a Concorrência que as práticas que imputa a esta associação são especialmente relevantes tendo em conta que a APEGAC “é a associação mais representativa do setor, o qual, segundo dados de 2022, abrange mais de 1.300 empresas distribuídas pela totalidade do território português”.

Recorda a AdC que “a fixação de preços é uma das mais graves infrações às regras da concorrência, prejudicando diretamente os consumidores e a competitividade das empresas, penalizando a economia”.