CTT: Regulador aciona mecanismo de compensação por falta de qualidade no serviço

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) fez saber, em comunicado, que aplicou aos CTT – Correios de Portugal o mecanismo de compensação previsto na lei para casos de incumprimento dos indicadores de qualidade do serviço postal.

Face ao incumprimento com os objetivos fixados, o regulador avança agora com a obrigatoriedade de redução de preços por parte dos correios. Serviços de correspondências, jornais e encomendas no âmbito do serviço postal universal terão de ver a sua taxa de variação anual máxima reduzida num ponto percentual, enquanto que o serviço de correio normal em quantidade terá de diminuir a sua variação anual em 0,31%.

Assim, dada a taxa de variação máxima permitida de 1,41% para 2021, o serviço postal poderá subir preços até 0,41%, lê-se na nota divulgada esta quinta-feira pela autoridade.

Os CTT não cumpriram 23 dos 24 indicadores de qualidade de serviço definidos pela Anacom, sendo o quarto ano seguido em que não conseguem atingir estas metas. Em 2019, e dados os consecutivos incumprimentos registados nos anos anteriores, a Autoridade Nacional de Comunicações decidiu alterar os indicadores, de forma a aumentar a qualidade exigida ao serviço postal.

No entanto, a comunicação da Anacom faz saber que “50 milhões de objetos postais não terão respeitado o padrão de qualidade de serviço em termos da respetiva velocidade de entrega (fixada em 3 dias úteis no caso do correio normal) e que cerca de 8 milhões não terão cumprido a meta de fiabilidade (fixada em 5 dias úteis no caso do correio normal”. Em caso de incumprimento este ano, a limitação aos preços imposta pela autoridade de comunicações será de 3%, acima do 1% que agora se aplica.