Governo embarca na privatização da TAP sem travões políticos

Artigo originalmente publicado no caderno NOVO Economia de 15 de julho, com a edição impressa do Semanário NOVO.

Apesar de longa, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) à tutela política da gestão da TAP não deverá produzir qualquer consequência para o Governo de António Costa. As vozes (e as declarações de voto) dos restantes partidos com assento nesta comissão são duras e ecoam acusações de que o grupo parlamentar do PS encenou a CPI e produziu o seu relatório final – que veio a aprovar sozinho, com uso da maioria absoluta – para proteger o Governo e ilibar anteriores e atuais governantes de responsabilidades políticas e, em algumas leituras, até criminais. O documento final, que foi esta quinta-feira a votos, não conclui sobre os motivos de saída da antiga administradora Alexandra Reis que, recorde-se, foi o rastilho de toda esta dinamite.

Não atribui responsabilidades ao ex-ministro Pedro Nuno Santos, nem conclui sobre quem afinal chamou o SIS a atuar no caso das Infra-estruturas: Mendonça Mendes e João Galamba contradizem-se, mas o PS conclui que o caso, apesar de “grave”, nada tem a ver com a CPI e “branqueia”, nas palavras dos partidos da oposição, episódios reveladores de uma ingerência da companhia aérea. O documento, assinado pela deputada socialista Ana Paula Bernardo, conclui que não há indícios de interferência política na gestão da TAP, apesar de na Assembleia três figuras centrais da administração da empresa terem dito o contrário: Christine Ourmières-Widener, Manuel Beja e Diogo Lacerda Machado. Os dois primeiros foram exonerados, responsabilizados pela polémica decisão de indemnizar Alexandra Reis em 500 mil euros que, soube-se na CPI, foi viabilizada pelo ex-secretário de Estado Hugo Santos Mendes com o ‘ok’ de Pedro Nuno Santos. O terceiro é o melhor amigo e padrinho de casamento do primeiro-ministro. No fim, como no início, não se chegou a lado nenhum. E o Governo já tem as atenções todas viradas para a privatização, cujos termos deverão ser conhecidos ainda antes das férias parlamentares.

E para responder a esse processo, que consta do programa político do Executivo, será necessário somar algumas respostas. Uma delas, que se pretendia retirar desta comissão de inquérito, permanece no ar: são ou não os sucessivos governos competentes para gerir companhias aéreas? Os privados dirão que não, mais que não seja por constatação estatística.