Governo justifica atraso na implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental com prazo “muito ambicioso”

O Governo considera que o prazo para a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) foi “muito ambicioso e pouco realista”, o que justifica o adiamento da sua entrada em vigor. O secretário de Estado do Orçamento, João Leão, afirmou que, em média, estes processos demoram entre “cinco a sete anos” e que o Governo tem trabalhado para cumprir a meta de 2021.

“Desde o início, era claro para todos que o prazo indicado de três anos era muito ambicioso e pouco realista. Foi referido por todos, incluindo pelos anteriores responsáveis governamentais e pelo Tribunal de Contas, e todos tinham noção de que o prazo não ia ser cumprido”, afirmou João Leão, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

João Leão afirmou que a própria experiência internacional mostra que este processo demora entre cinco a sete anos. O secretário de Estado pegou em três exemplos para explicar a situação: no caso da França, o processo demorou cinco anos, no Reino Unido, dez, e na Lituânia, oito. “A LEO é uma reforma muito ambiciosa, que afeta todos os serviços da Administração Pública”, sublinhou, acrescentando que este é “muito exigente ao nível legislativo e informático”.

Em relação à implementação do novo referencial contabilístico, João Leão sublinha que este instrumento vai permitir a Portugal ter uma melhor credibilidade internacional, tendo em conta que “permite comparar internacionalmente as contas públicas”. “Portugal passou a partir de 2018, a aplicar em toda a Administração Central este novo referencial contabilístico”.

“Esta a acontecer pela primeira vez o reporte das contas relativas a 2018. Este reporte também vai ser simplificado e, pela primeira vez, vai ser feito de forma uniforme e simultânea ao Ministério das Finanças e ao Tribunal de Contas”, explicou João Leão.

Já na Administração Local, como são várias instituições, nem todos “estavam ainda preparadas para esta implementação”. “Em algumas entidades da Administração Local, o Governo optou por fazer um processo faseado”, para que em 2020 transitem definitivamente para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

Este é um processo que tem de ser feito com “rigor e seriedade, envolvendo todos”. O secretário de Estado diz que o Governo tem estado a providenciar formações para que a transição seja “suave e sem interrupções”. “Em 2020, o processo está concluído na Administração Local”, assegura.

A nova LEO foi aprovada em 2015, tendo entrado parcialmente em vigor na altura. A previsão era que a medida entrasse plenamente em vigor para o exercício orçamental de 2021. Entre as alterações previstas na LEO está o SNC-AP, que prevê uma normalização na prestação de contas aplicável a toda a administração pública, e a Entidade Contabilística Estado (ECE).

O relatório do Tribunal de Contas alerta que, ao longo de três anos, entre 2016 e 2018, “os avanços ficaram muito aquém do previsto em sede de planeamento” e “subsistem constrangimentos e riscos” na implementação da reforma das Finanças Públicas. O Tribunal de Contas recordou ainda que a nova LEO deveria ter entrado plenamente em vigor em março de 2018, tendo sido depois adiada para 2021.

“A recalendarização da LEO não reduziu os riscos já identificados, aos quais acrescem a ausência da devida designação dos responsáveis de cada projeto e de um faseamento com prioridades definidas”, indica o relatório do Tribunal de Contas.