Metadados: Tribunal Constitucional chumba diploma do Parlamento

O Tribunal Constitucional chumbou o diploma da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, segundo a “SIC Notícias”.

A decisão acontece na sequência da reformulação do decreto pela Assembleia da República, após um primeiro chumbo, tendo uma das normas sido considerada inconstitucional ao violar o princípio da proporcionalidade.

Marcelo Rebelo de Sousa havia feito um pedido de fiscalização preventiva alegando questões jurídicas sobre o decreto-lei.