Respostas Rápidas. “Seríssimo problema de saúde pública”, diz Pizarro. O que define a nova lei anti-tabaco?

Quais são as alterações à Lei do Tabaco aprovadas na quinta-feira em Conselho de Ministros?

A venda de tabaco em máquinas automáticas instaladas em restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras, exposições vai ser proibida em 2025.

Além dessa limitação, será também proibido, já este ano, fumar nos espaços ao ar livre junto de edifícios públicos como escolas, faculdades ou hospitais, de acordo com a proposta de lei.

De acordo com a Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, a medida será igualmente imposta nos festivais de música, onde há “um marketing até bastante agressivo no sentido de promover a compra e a utilização de tabaco e até de outros produtos de tabaco, nomeadamente tabaco aquecido, vai ser proibido vender estes produtos”.

Estão previstas exceções à aplicação das novas regras?

Apesar de deixar de haver locais próprios para a atividade, alguns espaços (restaurantes, bares, discotecas) que instalarem em janeiro deste ano, decorrente da legislação, equipamentos que permitem “ter espaços separados e protegidos para fumadores” e que poderão manter até 2030.

A medida também abrange o tabaco aquecido?

Sim, o tabaco aquecido passará a ser equiparado ao tabaco convencional.

“As embalagens de tabaco aquecido passarão a ser equiparadas ao tabaco convencional com obrigação de apresentarem as advertências de saúde combinadas, ou seja, texto e fotografia”, disse Pizarro, depois do Conselho de Ministros. Medidas produzem efeitos “desejavelmente a 23 de outubro de 2023”, confirmou o ministro da Saúde à margem do Conselho de Ministros de quinta-feira.

Como é que o Governo justifica as alterações à lei do Tabaco?

O ministro da Saúde olha para a tabagismo como um “seríssimo problema de saúde pública”, estipulando o objetivo para Portugal de ter uma “geração livre de tabaco até 2040”.

As mudanças foram motivadas, além da necessidade de transpor para a legislação nacional a diretiva europeia, de 29 de junho de 2022, que equipara o tabaco aquecido a outros produtos do tabaco, proibindo a venda de tabaco aquecido com aromas, como também pela “promoção da saúde”, que passa por “desincentivar o consumo de tabaco e também reduzir a possibilidade de acesso ao tabaco, ou seja, da venda de tabaco”.

Na conferência de imprensa, Manuel Pizarro referiu ainda que a medida “constitui uma oportunidade para propor também alterações à lei do tabaco em vigor desde 2007 para que os mais jovens possam viver em ambientes livres de tabaco para diminuir os estímulos ao consumo e para incentivar os fumadores a ultrapassar a dependência tabágica”.

Como é que o sector está a reagir às medidas?

Apesar de o governante rejeitar problemas para a restauração, com o sector a tender a concordar com Pizzaro, os grossistas do tabaco e as gasolineiras criticam a medida.

“Depois de 2007, os restaurantes não foram nada prejudicados na sua operação económica por se ter deixado de fumar à mesa”, afirmou Manuel Pizarro.

Em comunicado, a Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco indica que, “atualmente 50% da venda de tabaco decorre das vending machines, devido ao considerável investimento realizado por muitas empresas de distribuição”, aludindo a uma possível “redução de postos de trabalho”, “limitação de oferta de comércio”, “desvirtuamento da concorrência” e limitação das “liberdades individuais do consumidor”.

“Atualmente, a actividade de venda e distribuição assegura três mil empregos directos e 44 mil indirectos e gera receitas consideráveis no comércio, sendo essencialmente relevante para o pequeno comércio”, detalha a federação na mesma nota.