UTAO sem dados para avaliar impacto orçamental da proposta do PCP sobre subsídio de risco

Os técnicos do Parlamento não conseguem identificar o custo orçamental da medida proposta pelo PCP para a criação de um suplemento remuneratório para todos os trabalhadores dos serviços essenciais, tendo em conta a exposição ao risco de contágio da pandemia no exercício das funções.

O pedido tinha sido feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) pelo PSD, mas no relatório enviado esta segunda-feira aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, a equipa coordenada por Rui Nuno Baleiras explicam que “existem inúmeras dificuldades de monta na operacionalização” quer sobre a delimitação do universo de trabalhadores abrangidos, quer na identificação das condições exigidas para a atribuição do suplemento remuneratório”.

“Na avaliação da UTAO, há um enorme trabalho técnico de densificação a fazer antes de se poder fechar a redação proposta para o artigo 185.o da proposta de lei”, referem.

Os técnicos de apoio aos deputados sustentam que “a impossibilidade de aceder a microdados relevantes para a quantificação dos impactos orçamentais diretos” da medida proposta pelo PCP “inviabilizou a quantificação do seu impacto orçamental esperado”, explicando que pediu informação ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nomeadamente a identificação do universo de trabalhadores que podem assegurar serviços essenciais, o número de dias em que cada trabalhador presta esses serviços e em que está exposto ao risco de contágio com Covid-19, bem como os montantes das respetivas remunerações base, “mas não foi obtida qualquer resposta às perguntas que lhe foram dirigidas”.

A informação solicitada compreendeu questões sobre a identificação do universo de trabalhadores que podem assegurar serviços essenciais, o apuramento do número de dias em que cada trabalhador presta esses serviços e em que está exposto ao risco de contágio com COVID-19 no exercício das suas funções, assim como os montantes das respetivas remunerações-base.

“É possível que a informação necessária, solicitada pela UTAO, não exista nos microdados daquela entidade pronta a ser exportada num prazo compatível com a preparação deste relatório, que contou com seis dias de calendário, dos quais os últimos dois constituíram um fim de semana”, justifica.

Ainda assim, dá nota de que o impacto esperado se deverá concentrar em 2021 e traduzir-se no agravamento do saldo orçamental, uma vez que o aumento da despesa corresponde “a 20% da remuneração-base dos trabalhadores de serviços essenciais nos dias em que prestem efetivamente ser-viço e estejam expostos, nesse contexto, ao risco de contrair a Covdi-19”. Por outro lado, considerando que o suplemento poderá ser equiparado a um subsídio de risco deverá também ter efeitos do lado da receita, por via do aumento da coleta de impostos sobre o rendimento e contribuições sociais.

“Em termos líquidos, o aumento da despesa deverá superar o aumento da receita e verificar-se-á, consequentemente, o agravamento do saldo orçamental num montante inferior ao aumento da despesa gerado”, realçam. Assinalam ainda que o impacto orçamental da medida está associado a fatores externos ligados à evolução da própria pandemia.