Parlamento timorense debate esta semana Orçamento Geral do Estado retificativo
O parlamento timorense começa a debater terça-feira o Orçamento Geral do Estado (OGE) retificativo para 2023 que, segundo o Governo, pretende imprimir maior contenção nas contas públicas e aliviar o impacto do aumento do custo de vida.
As mudanças, explicou o executivo liderado por Xanana Gusmão, tiveram em conta os dados de execução orçamental até à data e a vontade de “imprimir uma maior contenção nas contas públicas, para maior eficiência no uso do dinheiro público e maior eficácia do investimento público”.
Essa vontade, sublinhou, levou a um “exercício de avaliação abrangente que resultou na identificação de poupanças em vários serviços e entidades do Setor Público Administrativo e que justificam uma redução da despesa prevista no Orçamento Geral do Estado para 2023, bem como do montante da transferência do Fundo Petrolífero”.
A proposta do Governo implica uma redução de 195,62 milhões de dólares (180 milhões de euros) ao OGE para este ano, com a despesa total a passar de 2.156 para 1.960 milhões de dólares (de 1983 para 1803 milhões de euros), e a despesa da administração central a passar de 1.800 para 1.633 milhões de dólares.
A Segurança Social, sem o Fundo de Reserva da Segurança Social, ascende ao montante de 131 milhões de dólares norte-americanos (no valor total consolidado não é contabilizado o montante de 75,86 milhões de dólares da Segurança Social provenientes de transferências da administração central para evitar a sua contagem em duplicado.
A Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) tem o valor estimado de 83,76 milhões de dólares, abaixo dos 120 milhões inicialmente orçamentados.
Entre as mudanças mais significativas, o Governo corta um conjunto de mexidas nos impostos aprovadas pelo anterior executivo, com o intuito de “combater a contínua e persistente inflação que afeta os cidadãos timorenses, é preciso alterar de imediato as taxas de imposto seletivo de consumo e dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis em 2023”.
Assim, será eliminada a duplicação da taxa aduaneira introduzida em janeiro, quando passou de 2,5 para 5%, mantendo-se o valor inicial de 2,5%, e será eliminada a taxa do imposto seletivo de consumo sobre o açúcar e produtos de confeitaria, fixada no OGE deste ano em um dólar por quilo de açúcar.
“A redução dos direitos aduaneiros de importação e a eliminação da taxa do imposto seletivo de consumo sobre o açúcar e produtos de confeitaria deverão contribuir para reduzir as pressões inflacionistas. Como resultado, as mudanças tributárias provavelmente contribuirão para a redução do custo de vida e, portanto, melhorarão os padrões de vida no curto prazo”, explica o Governo.
A par da mexida nos números, o Governo procede ainda a um conjunto de alterações na lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, “para conformar o processo orçamental à filosofia do IX Governo Constitucional”.
O livro orçamental que acompanha a proposta explica que o retificativo começa a lançar as bases para os objetivos centrais de política económica do Governo para os próximos cinco anos.
Em concreto, e entre outros, atingir uma taxa de crescimento do PIB de pelo menos 5%, a criação de 50.000 novos empregos, atingir uma redução de 10% na taxa de pobreza, aumentar as receitas domésticas (não-petrolíferas) para 16% do PIB e a melhoria da “gestão e sustentabilidade das finanças públicas”.
O guião prevê um dia de debate da proposta na generalidade, na terça-feira, e mais dois para a especialidade, permitindo assim a sua aprovação acelerada.
O OGE retificativo prevê a execução de 52 programas, mais dois do que até aqui, com a introdução do Programa de Desenvolvimento Rural e Habitação Comunitária e do Programa de Reforma das Políticas Nacionais do Setor Social.
