Da Zona Franca ao Residente Não Habitual: as medidas do Orçamento do Estado do PS para a Madeira

A possibilidade de registo de novas empresas a partir de janeiro na Zona Franca e a possibilidade das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderem adaptar o estatuto do Residente Não Habitual (RNH) foram algumas das medidas introduzidas pelo PS que acabam por impactar a Madeira. A isto junta-se o Alojamento Local e o Aeroporto do Porto Santo.

Estas foram as áreas destacadas pelo deputado do PS Madeira eleito para a Assembleia da República, Carlos Pereira, no que diz respeito às medidas que impactam a Madeira e que foram introduzidas no Orçamento do Estado, para 2024, que já foi aprovado na generalidade e que terá a sua votação final global a 29 de novembro.

No caso da Zona Franca fica assegurado o registo de novas empresas no Centro Internacional de Negócios (CINM) a partir de janeiro de 2024 e até ao final do ano, algo que não acontecia aquando da proposta de Orçamento do Estado, situação que entretanto veio a ser corrigida na especialidade.

No caso do Residente Não Habitual Carlos Pereira explicou que foi proposto, pelo PS, que a Madeira e os Açores tenham a opção de poder escolher que profissões podem beneficiar desse estatuto.

“Na Madeira podemos encontrar outro tipo de profissões. Atividades que sejam relevantes para as Regiões Autónomas”, referiu Carlos Pereira, que acrescentou que no caso nacional esse estatuto irá abranger as atividades ligadas à investigação e desenvolvimento.

O deputado socialista refere que acabe agora às Assembleias Regionais legislar nesse sentido.

Já no que diz respeito ao Alojamento Local (AL), sublinha o deputado do PS, a Madeira e os Açores ficam com a possibilidade, através dos respetivos parlamentos regionais, de decidir se aplicam a taxa adicional sobre o sector, se a reduzem, se a isentam ou se a eliminam.

Carlos Pereira considera que o AL tem um papel importante no que diz respeito ao desenvolvimento da Madeira. Para o deputado socialista a possibilidade de as Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores puderem decidir pela isenção, eliminação ou redução desta taxa adicional sobre o AL é uma “mais valia do ponto de vista do AL e ao nível das autonomias”.

No que diz respeito ao Aeroporto Carlos Pereira refere que é preciso garantir três eixos de modo a que a Região Autónoma da Madeira tenha um aeroporto de contingência quando o Aeroporto da Madeira vê a sua operacionalidade condicionado em cenários de condições climatéricas adversas.

Nesse sentido Carlos Pereira diz que já foi possível assegurar uma nova gare no Porto Santo. Contudo o deputado do PS considera que outra obra importante que falta fazer passa pelo aumento da placa de estacionamento de aviões no Porto Santo.

“Se tivermos que desviar 10 a 15 aviões para o Porto Santo estes não cabem”, disse Carlos Pereira.

Outro ponto destacado por Carlos Pereira passa também pelo assegurar do transporte marítimo entre o Porto Santo e a Madeira em situações de condicionamento do Aeroporto da Madeira.

Carlos Pereira diz que a Madeira “tem evitado esse debate” relativamente ao transporte marítimo situação que o socialista diz “não perceber o porquê”.

O socialista refere que esse transporte marítimo não pode ser feito pelo atual navio. O deputado do PS diz que é preciso um navio que assegure uma ligação mais rápida, defendendo uma ligação entre o Porto Santo e o Caniçal, com uma duração de 1h00 a 1h10.

“O navio deve ser rápido porque tem de fazer várias viagens”, disse o deputado do PS.

Para Carlos Pereira com o assegurar desta ligação marítima a Região passaria a ter um plano de contingência em situações de condicionamento do Aeroporto da Madeira.

“Isso traria ganhos significativos para a Madeira”, refere o socialista.

Para Carlos Pereira não faz sentido estar a melhorar a gare do Aeroporto do Porto Santo e a placa de estacionamento de modo a assegurar mais aviões na infraestrutura aeroportuária “sem resolver a questão do transporte marítimo”.

Carlos Pereira referiu que o executivo madeirense já colocou verbas, no âmbito do próximo quadro de apoio comunitário, para uma nova embarcação que assegure uma ligação marítima.

Contudo, salientou Carlos Pereira, não existe “nenhuma explicação” sobre se essa ligação fará ou não fará transporte marítimo em situações de condicionamento do Aeroporto da Madeira.

“Acho que é uma perda ao ignorar estas circunstâncias. Isto é talvez um dos aspetos mais estruturais da Madeira nesta altura”, diz Carlos Pereira.

O socialista acrescentou que numa situação em que a Madeira “não tem condições, nem meios” para construir um novo aeroporto que resolva a questão dos condicionamentos do Aeroporto da Madeira, em situações de condições climatéricas adversas, a “única maneira” que a Região tem de resolver este problema é através do Porto Santo.

“Não venham dizer que um ou dois milhões de euros é muito dinheiro [para o navio]. Não é. É pouco tendo em conta as necessidades que temos”, reforçou o socialista.

Para Carlos Pereira tendo em conta que o Governo Regional da Madeira já tem dinheiro no quadro comunitário [para o navio], “é preciso adequar esses meios” de modo a não só assegurar viagens marítimas simples entre a Madeira e Porto Santo e também a disponibilidade do navio para viagens em situações de condicionamento do Aeroporto da Madeira.