A tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços, destina-se a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais.

Rita Fontinha, coordenadora do projeto-piloto envolvendo 398 trabalhadores de 14 entidades da Administração Pública Regional dos Açores diz ao JE que a larga maioria abraça a continuidade do modelo.

Resultados do projeto-piloto dão força à semana de 4 dias nos Açores. Relatório entregue ao Governo Regional revela queda de 15% no absentismo e mostra que a redução moderada do tempo de trabalho é compatível com melhoria da produtividade. Larga maioria favorável ao regime.

A garantia foi deixada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Rangel, e de Cabo Verde, Manuel Amante da Rosa, no final de uma reunião de alto nível entre a UE e Cabo Verde que se realizou hoje em Bruxelas.

A tarifa social da internet assegura aos consumidores o fornecimento de um conjunto mínimo de serviços, como o acesso ao correio eletrónico, motores de pesquisa, ferramentas de formação e educativas, leitura de notícias, compra de bens ou serviços online, acesso a ofertas de emprego, serviços bancários, ligação em rede a nível profissional, serviços públicos, redes sociais e mensagens instantâneas ou chamadas e videochamadas.

Em causa está o recurso de seis sociedades brasileiras, de São Paulo, pedindo ao Tribunal Geral que anulasse os artigos 1.º a 4.º da Decisão da Comissão Europeia, de 04 de dezembro de 2020, que declarou incompatível o com o mercado interno o Regime III de auxílios estatais na Zona Franca da Madeira.