AdC identifica entraves à expansão da rede de mobilidade elétrica e faz lista de recomendações

A Autoridade da Concorrência (AdC) publicou hoje um estudo sobre Concorrência e Mobilidade Elétrica no qual revela que identificou entraves à expansão da rede da rede de mobilidade elétrica em Portugal, apresentando ao Governo e aos municípios um conjunto de recomendações.

De acordo com o regulador, “existem barreiras à entrada de novos operadores na instalação e exploração de pontos nas
autoestradas, com impacto negativo na concorrência”, bem como “barreiras legais à entrada de novos agentes do sector elétrico”.

“Atualmente, estes pontos de carregamento estão concentrados em apenas seis operadores, dos quais quatro são empresas petrolíferas e as restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas”, detalha a AdC no relatório.

Segundo a AdC, a complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica leva a que seja necessária uma recolha adicional de dados para a faturação, denunciando, ainda, uma “assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior”. Além disso, foram detetados problemas “na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e comparabilidade de preços”, sendo “difícil antecipar o custo final de carregamento”.

O regulador recomenda ao Governo a remoção da “simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público”, a “promoção da simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC (Operadores de Pontos de Carregamento) e dos CEME (Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica)”, a avaliação “dos custos e benefícios de selecionar a EGME por um mecanismo competitivo” e a revogação da “possibilidade de alargamento dos contratos de (sub)concessão nas áreas de serviço sem concurso público”.

Na lista de recomendações presentes na versão preliminar do documento, que se encontra em consulta pública até 1 de março de 2024, estão, ainda, a promoção de “mecanismos competitivos para a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos nas áreas de serviço” e a permissão aos aos CEME ou aos OPC de contratualizarem “energia elétrica a qualquer agente que a comercialize”.

Para os municípios, a AdC recomenda a promoção atempada do desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.