Governo alarga garantia pública às sociedades financeiras autorizadas a conceder crédito

O  Governo aprovou em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que altera as condições da concessão da garantia pública no crédito à habitação própria e permanente, aos jovens até aos 35 anos, de modo a alargar também às sociedades financeiras que se encontram autorizadas a conceder crédito à habitação.

Os jovens até aos 35 anos passaram a poder comprar casa sem precisarem de capitais próprios porque com a garantia do Estado os bancos passam a poder financiar estas operações a 100%.

Até agora, nos termos do despacho n.º 14916/2024, de 18 de dezembro de 2024, estavam em condições de disponibilizar crédito à habitação com garantia do Estado 18 instituições bancárias aderentes ao programa: Abanca, Banco BIC, BPI, BCP, Banco CTT, Banco Invest, Santander Totta, Bankinter, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, Banco Montepio, CGD, Novobanco, Novo Banco dos Açores e caixas de crédito agrícola mútuo de Bombarral, Leiria, Mafra e de Torres Vedras.

Mas com esta resolução as sociedades financeiras que estão autorizadas a dar crédito à habitação passam também a ser abrangidas. O Governo não avança com mais detalhes.

Recorde-se que o Ministério das Finanças atribuiu o valor da garantia pública aos 18 bancos que assinaram o protocolo com o Estado para viabilizar a concessão de crédito habitação a jovens até aos 35 anos. A maioria dos 1,2 mil milhões de euros disponibilizados para a garantia pública ficou concentrada em apenas quatro instituições bancárias: o Santander Totta, CGD, o BCP e o BPI.

O Santander foi o que arrecadou a maior fatia (mais de 259 milhões), seguido da Caixa Geral de Depósitos (257,2 milhões), do BCP (185,4 milhões) e do BPI (149,5 milhões de euros).

O Governo decidiu não distribuir 20% dos 1,2 mil milhões de euros disponíveis para a garantia pública, ficando este montante disponível para eventuais pedidos de reforço às instituições de crédito que solicitarem.

De forma a viabilizar a concessão de crédito à habitação aos jovens até aos 35 anos, a garantia pessoal do Estado pode chegar até 15% do capital em dívida inicialmente contratado, que não pode exceder os 450 mil euros, com vista à obtenção de um financiamento a 100% do valor da transação.

A garantia vigora durante 10 anos, a contar desde a celebração do respetivo contrato de crédito.