Direitos do Consumidor: conhecer a lei e reclamar nunca foi tão importante

No Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se assinala a 15 de março, importa recordar uma realidade cada vez mais evidente em Portugal: os consumidores estão mais atentos, mais informados e mais dispostos a fazer valer os seus direitos.

Os dados mais recentes confirmam esta tendência. Em 2025, o Portal da Queixa registou um novo recorde histórico de reclamações, refletindo não apenas falhas persistentes em vários setores de atividade, mas também um consumidor mais consciente do seu papel no mercado.

Novo recorde de reclamações mostra consumidores mais ativos
De acordo com o Barómetro Anual do Consumo 2025, divulgado pela Consumers Trust Labs, foram registadas 238.698 reclamações ao longo do ano no Portal da Queixa, um crescimento de 6,44% face a 2024.

Este aumento revela duas tendências importantes: por um lado, continuam a existir fragilidades na prestação de serviços em áreas críticas como logística, telecomunicações e serviços públicos; por outro, os consumidores portugueses estão cada vez mais informados sobre os seus direitos e mais disponíveis para reclamar quando algo não corre como esperado.

Onde estão definidos os direitos dos consumidores
Em Portugal, os direitos dos consumidores estão consagrados em vários diplomas legais. A base está no artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelece a proteção do consumidor enquanto princípio fundamental.

Além disso, a Lei de Defesa do Consumidor, define os mecanismos de proteção nas relações de consumo, garantindo que os cidadãos têm acesso à informação, segurança e mecanismos de reparação quando os seus direitos são violados.

Entre os princípios estabelecidos na legislação estão a proteção da saúde, a qualidade dos bens e serviços e a defesa dos interesses económicos dos consumidores.

Os principais direitos que todos os consumidores devem conhecer
Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para evitar abusos ou resolver conflitos com empresas e prestadores de serviços. Entre os direitos fundamentais destacam-se:

Direito à qualidade dos bens e serviços
Os produtos e serviços disponibilizados no mercado devem cumprir padrões de qualidade e corresponder às expectativas legítimas do consumidor, garantindo utilidade e funcionamento adequado.

Direito à informação clara e transparente
Antes de adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor deve ter acesso a informação clara sobre características, preços, condições contratuais e eventuais limitações.

Direito à proteção da saúde e segurança
A legislação proíbe a comercialização de produtos ou serviços que representem risco para a saúde ou segurança dos consumidores. As entidades fiscalizadoras têm o dever de retirar do mercado qualquer bem que possa causar danos.

Direito à proteção dos interesses económicos
As relações entre consumidores e empresas devem basear-se em princípios de transparência, lealdade e boa-fé, evitando práticas abusivas ou cláusulas contratuais injustas.

Direito à indemnização por danos
Sempre que um produto ou serviço cause prejuízos, o consumidor tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos, sejam eles patrimoniais ou não patrimoniais.

Direito de livre resolução
Nas compras realizadas online, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentar justificação.

Reclamar também é um direito do consumidor
Para além dos direitos previstos na lei, existe um direito essencial que muitas vezes é subestimado: o direito de reclamar.

Quando um consumidor apresenta uma reclamação, não está apenas a resolver um problema individual. Está também a contribuir para melhorar práticas empresariais e aumentar a transparência no mercado.

Nesse sentido, o Portal da Queixa tem assumido um papel central na relação entre consumidores e marcas, permitindo expor problemas, procurar soluções e acompanhar a reputação das empresas.

A plataforma funciona como um barómetro de confiança e reputação, onde os consumidores podem consultar experiências de outros utilizadores, analisar indicadores de satisfação, tomar decisões de compra mais informadas e claro, apresentar reclamações.

Consumidores mais informados ajudam a melhorar o mercado
O aumento do número de reclamações registadas em 2025 demonstra que os consumidores portugueses estão cada vez mais atentos aos seus direitos e menos dispostos a aceitar falhas nos serviços.

Reclamar, informar-se e partilhar experiências contribui para um mercado mais transparente e para a melhoria contínua das práticas empresariais.

Neste Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a mensagem é clara: conhecer os seus direitos é essencial e reclamar quando algo não corre bem continua a ser uma das ferramentas mais eficazes para defender os consumidores e promover melhores serviços.