Decorreu hoje à tarde a audição do Inspector Geral das Finanças, Vítor Braz, na Comissão Parlamentar de Inquérito à CGD. Segundo o relato de Vítor Braz, citado pela Lusa e difundido por vários órgãos de comunicação, “o último relatório de avaliação de auditoria que a Inspecção-Geral das Finanças (IGF) recebeu da Caixa Geral de Depósitos (CGD) é relativo ao terceiro trimestre de 2015”.
O Inspector Geral de Finanças fez uma introdução inicial contextualizando a actuação da Inspeção Geral das Finanças no Sector Público Empresarial. Tem a competência de nas empresas públicas (incluindo as empresas autárquicas) assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado o que compreende o âmbito da legalidade, auditoria financeira e de gestão e avaliação de serviços e organismos atividades e programas, e também a de prestar apoio técnico especializado ao Ministério das Finanças.
Na sua intervenção inicial, Vítor Braz explicou que um novo regime em vigor desde o início de Janeiro de 2014 “alargou o domínio” de intervenção da IGF no Sector Empresarial do Estado (SEE), incluindo as empresas do poder local o que deu origem à designação de Sector Público Empresarial. O Banco público está aqui incluído. O novo regime pretendeu “reforçar os deveres de controlo accionista” sobre as suas contas.
As empresas que estão sob alçada da IGF são 81 entidades participadas directamente pelo Estado, seis das quais do sector financeiro. Estão ainda sob alçada do controle da IGF 68 empresas indirectamente detidas pelo Estado e empresas das autarquias (166 empresas em actividade e 50 em liquidação). São mais de 300 empresas que estão sob o controlo da IGF, explicou o responsável pela IGF.
Da nova legislação surgiu o limite ao endividamento das empresas do SEE, não financeiras, para evitar o aumento da dívida, nomeadamente passou a ser necessário um parecer prévio favorável do IGCP, lembrou.
“A IGF pronunciou-se sobre o último relatório de avaliação de auditoria que recebeu, referente ao terceiro trimestre de 2015. Em 2016 não tivemos acesso a essa fonte de informação”, disse o Inspector Geral das Finanças durante a sua audição na comissão parlamentar de inquérito à recapitalização e à gestão da CGD.
Vítor Braz foi explícito e disse que “em 2016 não tivemos acessos aos relatórios de avaliação da auditoria. Não nos foram enviados”.
A CGD “negou acesso à IGF”, recusando-se a fornecer o relatório “invocando a confidencialidade” da informação, explicou o responsável da IGF que acrescentou que “a última tentativa de acesso a informação financeira da CGD aconteceu em agosto de 2016”.
Vítor Braz disse também o Banco de Portugal invocou o dever de sigilo para “recusar o acesso”.
O inspector-geral das Finanças disse aos deputados que não tem mantido contactos com o Governo a propósito do banco público. “Não falei sobre a CGD com o actual Governo”, referiu citado pela Lusa.
Questionado sobre o elevado volume de imparidades que esteve na origem da necessidade de recapitalização (5.160 milhões de euros) do banco estatal, Vítor Braz disse que, como a IGF não teve acesso à informação necessária para fazer uma avaliação, não está em condições de se pronunciar sobre as mesmas.
