“Só no domínio fiscal é que nós podemos atrair empresas e parcerias fundamentais”, disse, referindo que a atual Lei é “iníqua e injusta”, sobretudo porque impõe a redução das transferências do Orçamento do Estado para a região autónoma.
O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, reafirmou hoje que a revisão da Lei das Finanças Regionais é uma “necessidade premente” e deve promover o “alargamento do poder fiscal” da região, garantindo “instrumentos para o seu desenvolvimento”.
“Só no domínio fiscal é que nós podemos atrair empresas e parcerias fundamentais”, disse, referindo que a atual Lei é “iníqua e injusta”, sobretudo porque impõe a redução das transferências do Orçamento do Estado para a região autónoma.
O chefe do executivo madeirense (PSD/CDS-PP) falava no encerramento do debate anual sobre o Estado da Região, que decorreu na Assembleia Legislativa, no Funchal, onde estiveram também presentes oito dos dez secretários regionais.
Albuquerque criticou, por outro lado, o Tribunal Constitucional, sublinhando que os seus acórdãos e pareceres são “sempre desfavoráveis” para as regiões autónomas, como aconteceu recentemente com a designada Lei do Mar, cujas normas relacionadas com a gestão partilhada do espaço marítimo foram consideradas inconstitucionais.
“É vergonhoso”, declarou, reforçando ser fundamental iniciar um processo de revisão da Constituição.
Na intervenção final no debate do Estado da Região, o presidente do executivo disse que, apesar da crise gerada pela pandemia de covid-19 e agora também pela guerra na Ucrânia, a Madeira está de novo no “caminho do crescimento económico”.
“Hoje podemos dizer que o panorama que enfrentamos é animador e retomamos o caminho do crescimento económico”, reforçou, direcionando depois o discurso para críticas à oposição, nomeadamente o PS, que acusa de fazer política com base em “estatísticas marteladas”.
“Não podemos esperar nada deste Partido Socialista regional”, disse, referindo que o Governo Regional está agora focado no quadro nacional devido à “melhoria das relações” com o Governo da República, liderado pelo socialista António Costa.
Já o deputado e líder do PS/Madeira, Sérgio Gonçalves, que interveio antes de Miguel Albuquerque, afirmou que o executivo continua a “não ser capaz de colocar a região nos patamares de desenvolvimento que prometeu” e enumerou deficiências em vários setores.
“O Governo Regional tem condições para reduzir os impostos, mas opta por massacrar os madeirenses”, disse, realçando que a equipa governamental tem uma postura “egocêntrica, autoritária e arrogante”.
Pelo JPP, Rafael Nunes reforçou a argumentação socialista, dizendo que as políticas do PSD/CDS-PP estão “desajustadas da realidade”, não foram capazes de “neutralizar os problemas” e deixaram a classe média desprotegida.
Ricardo Lume, do PCP, também acusou o Governo Regional de promover “políticas de exploração e empobrecimento”, que criaram uma “realidade muito vantajosa” para os grandes empresários, mas um “calvário” para a maioria dos madeirenses.
Os partidos que suportam o executivo — PSD e CDS-PP — destacaram, por seu lado, a “estabilidade política” como garantia de desenvolvimento da região.
