O Governo decidiu aprovar também a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM).
O Governo Regional da Madeira, reunido esta quinta-feira em Conselho de Governo, autorizou a celebração de um contrato-programa com a Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo (AICTPS) de 33,9 mil euros para comparticipação nos custos da organização da edição deste ano da Expo Porto Santo.
O Executivo regional decidiu também autorizar a celebração de um acordo de cooperação, de 2,7 mil euros mensais, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Câmara de Lobos Viva (Associação de Desenvolvimento Comunitário), de modo a viabilizar a constituição de uma equipa de profissionais, composta por um técnico com formação superior na área social e um animador cultural, a afetar às respostas sociais desenvolvidas pela Instituição, designadamente as de atendimento/acompanhamento social, apoio alimentar e loja social.
Foi aprovada ainda, na generalidade, a “Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, 2023-2030” (ERIPD 2023-2030), submetida agora a consulta pública pelo prazo de 25 dias.
O Governo decidiu aprovar também a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM).
Por fim, procedeu à alteração do ato final de rescisão do Contrato de Concessão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira celebrado com a Celff ( Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal). A rescisão produz efeitos a partir de 31 de agosto de 2023, “ordenando-se a notificação da atual concessionária, Celff (Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal), para, querendo, exercer o direito de audiência prévia.
