Sindicato dos Motoristas mantém greve no Funchal e contesta requisição civil

O Sindicato Nacional dos Motoristas afirma que a requisição de serviços mínimos decretada pela empresa pública Horários do Funchal, na sequência da greve convocada para esta quinta-feira, não é legal, vincando que nenhum trabalhador será punido por aderir à paralisação.

“O ato deste despacho é nulo, portanto, se é nulo, não existe e, ao não existir, o trabalhador [caso adira à greve] não está a incumprir com nada, mesmo que tenha sido requisitado pelos serviços mínimos”, disse à agência Lusa o presidente do sindicato, Manuel Oliveira, reforçando que a greve não será desconvocada.

A empresa de transportes públicos Horários do Funchal informou hoje, em comunicado, que os serviços mínimos, que devem ser assegurados no período de greve, entre as 00:00 e 24:00 do dia 30 de julho de 2020, são os que se encontram “legalmente definidos” no despacho conjunto das secretarias regionais da Inclusão Social e Cidadania e da Economia, de 27 de julho de 2020.

A empresa indica que a decisão foi tomada depois de se terem esgotado “todos os mecanismos negociais” com os sindicatos promotores da paralisação – o Sindicato Nacional dos Motoristas, com apoio do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira.

Os sindicatos reivindicam a integração do subsídio de agente único na tabela salarial.

O pagamento deste subsídio foi suspenso entre março e maio, na sequência das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, tendo sido substituído por outro, de igual valor, designado ‘subsídio covid-19′.

“A Horários do Funchal continuará a empenhar os seus melhores esforços para que os serviços mínimos sejam devidamente assegurados, de modo a causar o menor constrangimento possível nas deslocações dos seus passageiros”, lê-se no comunicado da empresa.

O Sindicato Nacional dos Motoristas expressa uma posição oposta, sublinhando que o despacho é “ilegal” e viola o Código do Trabalho, que determina, na alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º, a constituição de um tribunal arbitral para a requisição dos serviços mínimos, no caso de se tratar de uma empresa do setor público.

Manuel Oliveira diz que esta disposição não foi cumprida.

O grupo Horários do Funchal, composto pelas empresas de transporte público Horários do Funchal e Companhia dos Carros de São Gonçalo, emprega 340 motoristas e é detido a 100% pelo Governo Regional da Madeira, de coligação PSD/CDS-PP, estando sob a tutela da Secretaria da Economia, liderada pelo centrista Rui Barreto.

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