Madeira: comissão de Política Geral e Juventude dá parecer favorável a voto antecipado para situações graves para a saúde pública

A comissão de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu um parecer favorável, a um projeto de Lei, da Assembleia da República, que pretende alargar o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública.

Este parecer, que foi solicitado pela Assembleia da República, foi aprovado, na comissão de Política Geral e Juventude, da Assembleia da Madeira, por unanimidade. O presidente da comissão, Jacinto Serrão, afirmou que esta “iniciativa é útil e é oportuna”, mas que para “evitar situações discricionárias ou eventualmente abusivas”, a comissão decidiu sugerir um novo artigo que “abranja apenas as situações graves para a saúde pública”.

A comissão deu também parecer favorável a outra proposta de lei, que veio da República, que pretende “alterar o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021”.