Governo vai propor ao Parlamento suspensão temporária da caducidade da contratação coletiva

O Governo vai entregar na Assembleia da República uma proposta de lei que prevê a suspensão temporária e excecional da caducidade da contratação coletiva. A medida foi apreciada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, depois de o Executivo socialista se ter mostrado disponível para suspender a caducidade da contratação coletiva por 18 meses, e deverá ser discutida na Concertação Social.

“A presente proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, visa suspender, de modo transitório e excecional, o prazo de sobrevigência da convenção coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias”, lê-se num comunicado emitido pelo Conselho de Ministros.

A medida vai de encontro àquilo que são as reivindicações do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP), que exigem a revogação da caducidade das convenções coletivas, prevista no Código do Trabalho desde 2003.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, explicou, em conferência de imprensa, que “a suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho” foi “apreciada, na generalidade”, e que terá agora de ser discutida com os parceiros sociais.

“O objetivo desta suspensão, desta proposta de lei que vamos agora discutir com os parceiros sociais, é no fundo também, durante este momento de instabilidade e de crise, garantir que não opera a caducidade dos instrumentos de regulamentação coletiva para garantir estabilidade nas relações laborais”, explicou a ministra.

Em comunicado, o Governo acrescenta ainda que este “diploma constitui, assim, mais um elemento de resposta das políticas públicas à crise suscitada pela doença Covid-19, que o Governo defende dever pautar-se pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da dimensão coletiva das relações de trabalho”.

Na passada sexta-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, já tinha dito que o Governo se disponibilizou a “avançar com uma moratória que suspenda os prazos da caducidade da contratação coletiva por 18 meses” de forma a “responder aquilo que são as questões colocadas pelos diversos partidos, nomeadamente quanto à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores” durante a crise da Covid-19.