Madeira aprova regime jurídico da atividade profissional de pesca comercial marítima
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a adaptação à região do regime jurídico da atividade profissional de pesca comercial marítima.
O regime jurídico vai permitir agilizar processos, através da digitalização, da operacionalização do Balcão Eletrónico do Mar (BMAR) e da introdução do Documento Único da Pesca (DUP), e também adapta as competências para os órgãos e serviços regionais, possibilita um novo método de pesca, a arte de levantar (peneiro), e também possibilita que navios ou embarcações de pescas possam exercer de forma complementar outras atividades.
“É uma forma de, terminada a temporada de pesca, pescadores e armadores poderem obter mais rendimentos”, referiu o secretário regional do Mar e Pescas, Teófilo Cunha.
O governante sublinhou que o regime jurídico também leva em consideração as especificidades regionais, e responde aos compromissos da região com a Política Comum das Pescas.
“Este Governo Regional assumiu deste a primeira hora, um compromisso com a modernização, com crescimento, e com o futuro do setor, e este diploma dá passos firmes e concretos nesse sentido. As pescas são um vetor fundamental e transversal para a economia regional. Quer pelo impacto económico direto que tem nos diferentes agentes do setor, os pescadores, os armadores, os apanhadores, mas também pela componente gastronómico-turística que representa”, disse Teófilo Cunha.
